Jurisprudência Tributário
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145131 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime de reintegração de valores tributários. Reintegra. Zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Equivalência. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-lei 288/1967. Assim, o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
145133 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito. Levantamento dos valores. Controvérsia decidida à luz de Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de condenação anterior pelas instâncias ordinárias. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários recursais.
«1 - Aplica-se a Súmula 280/STF quando a análise da pretensão do recorrente, ainda que fundada em suposta violação de Lei, demandar necessária interpretação de legislação local. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.252.573, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2019. ... ()
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145134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Graduação. Atribuições do cargo. Exigências. Rediscussão de matéria fática e de cláusulas editalícias. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como propugnado, exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas editalícias, bem assim novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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145135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Não inclusão na base de cálculo para fins de imposto de importação. Jurisprudência do STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que as despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro, que compõe a base de cálculo do imposto de importação, pois «[...] o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 6/3/2018). Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/9/2018. ... ()
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145136 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()
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145137 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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145138 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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145139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Representatividade do ente sindical. Legitimidade do exequente. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, e nesse contexto, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. Precedentes. ... ()
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145140 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Tributo estadual. Incorporação de empresas. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para substituir a pessoa jurídica extinta por incorporação, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente previsto no CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Agravo interno de mercedes-benz leasing da Brasil arrendamento mercantil S/A. A que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consagrou entendimento vedando a alteração do polo passivo da imputação tributária no curso da Execução Fiscal, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no CTN, art. 130, a teor da Súmula 392/STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). ... ()
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