Jurisprudência Tributário
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145151 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros. Incidência até a expedição. Entendimento sólido do STF e do STJ. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento do STJ. Não provimento do recurso.
«1 - O mérito recursal não merece provimento. ... ()
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145152 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de irregularidade na nomeação de defensor dativo. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. ... ()
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145153 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Imposto de renda pessoa jurídica. Decadência. Reexame de provas. Desnecessidade. Premissas fáticas incontroversas, postas no acórdão recorrido. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Caráter protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/03/2019, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios, opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... ()
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145154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Fab. Transferência regular para a reserva remunerada. Anistia política. Pretensão de reconhecimento de condição de anistiado político. Acórdão recorrido que concluiu pelo não preenchimento dos requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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145155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do aresp. Majoração dos honorários sucumbenciais. Omissão reconhecida. Decisão atacada sob a égide do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Arbitramento correto. CPC/2015, art. 85, § 11º.
«1 - Os Embargos merecem acolhida. ... ()
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145156 - STJ. Administrativo. Militar. Anistia política. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. ... ()
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145157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Defasagem remuneratória. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação do prejuízo remuneratório alegado na ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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145158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«I - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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145159 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. ... ()
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145160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Fundamento constitucional. Competência. Divergência jurisprudencial. Recurso especial. Descabimento.
«1 - Conforme constou da decisão agravada, o acórdão recorrido resolveu plenamente a questão de direito, adotando fundamento constitucional para afastar a incidência das normas infraconstitucionais que a insurgente pretendia discutir. Omissão inexistente. ... ()
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