Jurisprudência Tributário
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151801 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Rede coletora e tratamento dos dejetos. Existência não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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151802 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) é inviável na via recursal a pretendida análise quanto à legalidade da nomeação da parte ora Recorrente tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município, art. 87, § 2º tendo em vista a incidência da súmula 280/STF por aplicação analógica, bem como a inviabilidade de análise de direito local em sede de recurso especial; c) ausência de similitude fática entre os julgados confrontados a fim de demonstrar a alegada divergência pretoriana. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
151804 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Preservação de serviços essenciais. Pagamento das faturas em atraso não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - «O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2018). ... ()
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151805 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Configuração da conduta enquanto ato improbo. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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151806 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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151807 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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151808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Entendimento jurisprudencial do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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151809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face da Prefeita Municipal de Olho DÁgua Grande, sob o argumento de que ela teria deixado de praticar ato de ofício, bem como negado publicidade aos atos oficiais, por ter se omitido na criação do portal da transparência municipal segundo os requisitos da legislação pátria. ... ()
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151810 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suspensão da ação cível. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prejudicialidade. Esferas criminal e cível. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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