Jurisprudência Tributário
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151841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Vedado o reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo da união desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que, por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. ... ()
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151842 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de equipamentos. O aresto recorrido fundamentou-se na análise de dispositivos constitucionais que regem a matéria, pelo que não compete a esta corte o exame de seu acerto. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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151843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Viúva ex-combatente. Pensão especial. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que, além da inexistência de prova de participação do falecido cônjuge da autora em operações bélicas, não consta dos autos que o de cujus tenha, sequer, participado de missões de vigilância ou de segurança no litoral brasileiro. ... ()
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151844 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Taxa siscomex. Reajuste. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova que formaram sua convicção, notadamente as notas técnicas e a tabela dos valores arrecadados com a cobrança da Taxa SISCOMEX, decidiu ser excessivo o aumento da taxa pela Portaria MF 257/2011. ... ()
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151845 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da municipalidade rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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151846 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Novo entendimento da Corte Especial. Possibilidade de comprovação do feriado local. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (ainda pendente de publicação), firmou a orientação de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso. Entretanto, para os recursos interpostos anteriormente à publicação desse julgado, será permitida a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado local. ... ()
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151847 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de configuração de dissenso pretoriano relativamente ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Alegação de violação da coisa julgada. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão dos juros em continuação. Possibilidade. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Termo inicial da correção monetária. Observância ao critério definido no título executivo judicial.
«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). ... ()
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151848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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151849 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Irregularidades na elaboração do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental que embasaram o licenciamento da usina hidrelétrica de mauá/PR. Desconsideração dos reflexos provocados pelo empreendimento em comunidades indígenas adjacentes. Utilização de prova emprestada, consistente em documento elaborado pelo ibama no bojo de outra ação. Alegado cerceamento de defesa. Tese que, nos termos em que veiculada no recurso especial, não foi analisada pela corte de origem. Razões recursais que, ademais, não impugnam fundamento basilar do acórdão recorrido e veiculam afronta a dispositivo legal que não tem comando apto a respaldar o inconformismo da recorrente. Sustentada impossibilidade de antecipação de tutela por meio da sentença. Ausência de prequestionamento. Interesse de agir do Ministério Público federal. Fundamento central do acórdão recorrido que não foi impugnado. Alegada desconsideração da presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelo órgão ambiental estadual (iap). Questão que, além de não ter sido objeto de análise pela instância de origem, não guarda relação com o dispositivo legal tido por violado pela recorrente, o que impossibilita a exata compreensão desse aspecto da controvérsia. Alegações pertinentes ao valor da causa, à competência para licenciar o empreendimento, à configuração do dano moral e à responsabilidade solidária que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública. Possibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. Valor arbitrado pelas instâncias de origem. Possibilidade de seu reexame pelo STJ, notadamente em casos como o presente, em que houve manifesta excessividade na fixação do quantum. Revaloração jurídica que respalda a postulada redução da quantia indenizatória. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
«1 - No que respeita ao valor da causa, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, expressamente, que o critério adotado pelo autor «encontra amparo em documentos constantes dos autos (fl. 5.558). Logo, para se chegar a conclusão diversa, como pretendida pela recorrente, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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151850 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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