Jurisprudência do STJ
Número 744187
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1 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, II, III e IV. CP. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. 2) violação ao CPP, art. 479, CPP. CPP. Inocorrência. 2.1) leitura de base em documentação juntada aos autos. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 2.2) prejuízo não demonstrado. Condenação de corréu que decorre da livre apreciação das provas. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 478, I. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. 4) violação ao CPP, art. 61, caput. Inocorrência. Delito cometido na forma qualificada por mais de uma qualificadora. Qualificadoras não utilizadas para qualificar o delito justificam a elevação da pena nas demais fases da dosimetria. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. ... ()
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3 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio triplamente qualificado. CP, CP, art. 121, II, III e IV. CP. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 479, CPP. CPP. Inocorrência. Documentação juntada aos autos na sessão de julgamento. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Conclusão que demanda revolvimento fático-probatório para ser afastada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A violação ao CPP, art. 479, conforme precedentes, acarreta nulidade relativa, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo. ... ()
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4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Obscuridade. Reconhecimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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5 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão de matéria. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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6 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme previsãodo CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inovação. Incabimento. Agravo improvido.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... ()
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