Jurisprudência sobre
execucao nula
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10671 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.
«Não se pode olvidar que o apelante foi denunciado como incurso nas condutas dos CP, art. 147 e CP, art. 331, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali previstas ultrapassa dois anos de detenção, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Criminais, que, como se sabe, são competentes para processar e julgar os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano (Lei 9.099/1995, art. 61). Rejeitada, por consequência, a tese de nulidade processual. O estado de embriaguez apenas tem o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrer de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de embriaguez voluntária, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Quanto ao protesto pela exasperação indevida da pena-base, de fato, não havia razão para a cominação de pena máxima, e o simples fato de o policial desacatado estar cumprindo mandado expedido pelo próprio Juízo não dá azo à majoração tal como foi feita. A sentença impugnada merece pequeno reparo no tocante à aplicação da pena-base, que, reduzida ao mínimo legal previsto para o CP, art. 331, passa a seis meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, por fazer jus o apelado ao benefício previsto no art. 44, § 2º, do CP. Por fim, atende o agente aos requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89, impondo-se, dessa forma, a suspensão da eficácia da execução da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que lhe seja oferecida proposta de suspensão do processo.... ()
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10672 - STJ. Execução de sentença. Arresto. Conversão em penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Nulidade do ato. Excessivo rigor formal. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 659, § 5º.
«A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.... ()
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10673 - STJ. Reconvenção. Da atribuição do valor da causa à reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 315.
«... A controvérsia discutida neste processo não diz respeito, necessariamente, à referida obrigatoriedade, mas às conseqüências da inobservância dessa obrigação. Para o Tribunal «a quo, a falta de valor à causa é uma nulidade que somente produz, como conseqüência, a invalidação de atos processuais, caso dela decorra prejuízo. Para os recorrentes, porém, o conceito de nulidade processual, para os fins do CPC/1973, art. 249, § 1º, somente seria aplicável aos atos praticados pelo juízo e pelos seus auxiliares. Os atos praticados pela parte seriam válidos ou inválidos, aptos ou inaptos para produzir os efeitos com eles pretendidos. Assim, para os recorrentes a falta de valor da causa deve conduzir à inépcia da petição inicial, nos estritos termos do CPC/1973, art. 295, inc. I e parágrafo único. ... ()
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10674 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d, e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. ... ()
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10675 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. CTN, art. 202.
«1. A Certidão de Dívida Ativa deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar em um único valor os débitos originários do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado. ... ()
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10676 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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10677 - STJ. Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.
«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... ()
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10678 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.
«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. ... ()
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10679 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC/1973, art. 655.
«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sentença que rejeitou os embargos de terceiro. Agravo de petição a que se nega provimento, para manter a constrição efetivada.... ()
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10680 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«... 1.Relativamente à necessidade de se comprovar o recolhimento indevido para se requerer a repetição, o cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõem o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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