Jurisprudência sobre
execucao nula
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10701 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.
«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... ()
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10702 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.
«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... ()
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10703 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.
«... 1.O cerne da questão está em definir a necessidade e o momento da produção da prova dos fatos que compõe o fundamento do pedido. Mais especificamente: questiona-se a respeito da necessidade e do momento da comprovação do fato constitutivo do direito à repetição de indébito. A propósito, considerando que se trata de demanda sobre indébito tributário, movida contra a Fazenda Pública, em que, sobre os fatos da causa, não cabe confissão por parte da entidade demandada (CPC, art. 351) e nem se aplicam a ela os efeitos da revelia (CPC, art. 320, II), uma premissa é indiscutível: qualquer juízo de procedência supõe a comprovação do fato constitutivo do direito afirmado na inicial, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. Essa comprovação cabe, como é sabido, ao autor (CPC, art. 333, I). A sentença de procedência que delegasse à fase de liquidação a prova do fato constitutivo do direito seria, sem dúvida alguma, uma sentença condicional, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta e, portanto, pode até não existir. O que se pode transferir para a liquidação é a apuração dos valores devidos (hipótese de sentença genérica de que trata o CPC/1973, art. 475-A), mas não a existência do próprio indébito, o que configuraria, como se afirmou, uma sentença condicional e, portanto, nula. Sobre o tema, em sede doutrinária, observamos o seguinte: ... ()
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10704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento de agravo em execução. Pedido de vista. Alteração de voto antes da proclamação do resultado. Possibilidade. Vedação quanto a essa hipótese se realizada a alteração por outro desembargador que atua em substituição àquele que já havia votado. Nulidade configurada.
«I. Esta Corte já firmou orientação de que, nos julgamentos colegiados, enquanto não proclamado o resultado e assim, não tiver ocorrido o encerramento do julgamento, é possível ao Julgador retificar ou alterar seu voto. ... ()
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10705 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra os costumes. Atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Idade das vítimas. Ausência de comprovação idônea. Absolvição. Estupro. Ilegitimidade ad causam do Ministério Público. Fundamento do aresto recorrido inatacado. Violência real. Incidência do enunciado sumular 608/STF. Regularidade processual. Sentença. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Ausência de provas a embasar a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Progressão de regime. Possibilidade. Óbice afastado pela suprema corte. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão parcialmente provido.
«1 - A comprovação do estado das pessoas, dentre elas, inexoravelmente, a idade, deve ser feita por forma determinada, em regra, portanto, por meio de documento público como v. g. certidão de nascimento. ... ()
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10706 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.
«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e alicerçado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida. Denota-se, assim, que a almejada declaração de nulidade do título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito «venire contra factum proprium). Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em geral.... ()
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10707 - TJRJ. Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.
«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... ()
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10708 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Homologação do plano. Contrato. Obra pública. Assinatura. Posterior. Princípio da universalidade. Exceção. Juízo da recuperação. Incompetência. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 22, II, «a. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V.
«1. Breve histórico ... ()
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10709 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.
«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. ... ()
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10710 - STJ. Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.
«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... ()
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