Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Comparecimento espontâneo. Suprimento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Júri. Fato ocorrido em 1991. Decisão de pronúncia. Intimação via edital. Reforma do CPP (Lei 11.689/2008) . Incidência do CPP, art. 420, parágrafo único. Comparecimento do réu aos atos do processo. Ciência inequívoca da acusação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A partir da reforma de 2008, conferida pela Lei 11.689/2008, o Código de Processo Penal passou a admitir a intimação, via edital, da decisão de pronúncia do acusado solto que não for encontrado (parágrafo único do CPP, art. 420). ... ()
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113 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, peculato e extorsão qualificada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Aferição de atipicidade. Impossibilidade na via eleita.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Pretensão absolutória. Alegada nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por meio fotográfico, na fase inquisitorial. CPP, art. 226. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento de pessoas, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, sob o argumento de que a recorrente foi reconhecida apenas de forma precária, por meio de fotografia, na fase inquisitiva, não foi debatida pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela recorrente, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Ausência de irregularidades. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de processo administrativo disciplinar, que culminou com a aplicação de demissão e a consequente reintegração ao cargo de escrivão de polícia. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de arma de fogo. Desconstituição do trânsito em julgado. Réu solto. Intimação do advogado. Prazo de apelação transcorrido in albis. Voluntariedade recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o CPP, art. 392, I. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada nulidade da citação por edital. Não esgotamento dos meios de localização do acusado. Inocorrência. Comparecimento do réu em juízo, por meio de seu defensor constituído. CPP, art. 570. Nulidade sanada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial parcialmente conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Período de prova ultrapassado. Fato ocorrido durante sua vigência. Possibilidade. Período de prova. Prorrogação. Anuência. Possibilidade. Presença de defesa técnica. Impossibilidade de venire contra factum proprium. Inocorrência de nulidade e ofensa ao princípio da proporcionalidade. Prática de outro delito. Período de prova. Absolvição irrelevância. Sursis processual. Revogação automática. Precedentes. Ação penal em desfavor do beneficiário. Fato objeto do feito impeditivo anterior ou posterior ao benefício. Oferecimento de denúncia impeditivo da benesse. Prorrogação do sursis. Prescrição. Suspensão. Consequência lóciga. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial foi parcialmente obstado pela decisão agravada em razão do óbice sumular previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489. Omissão. Vício não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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120 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Jurisprudência majoritária. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicar violação ao CPP, art. 619. Precedentes. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Distinguishing. Reconhecimento fotográfico não sendo o único elemento de prova. Suficiência. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se o lapso prescricional de 4 anos não foi superado entre os marcos interruptivos, quais sejam: prática do ato (novembro de 2008); recebimento da denúncia (junho de 2012); sentença condenatória (maio de 2016) e acórdão confirmatório da condenação (19/7/2019). ... ()
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