Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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1251 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado (art 121, § 2º, II e IV, do CP). Pretendida absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa da honra. Ausência de prova inequívoca da excludente de ilicitude. Pleito subsidiário de afastamento das qualificadoras. Prova testemunhal que remete à possibilidade de o crime ter sido cometido por motivo fútil e mediante surpresa. Materialidade do fato e indícios de autoria aplicação dos princípios da soberania do tribunal do Júri e in dubio pro societate. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A legítima defesa só pode ser liminarmente reconhecida quando comprovada de maneira evidente, cristalina e indiscutível, o que não ocorre na espécie. Bem assim, a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente deve acontecer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não se verifica nos autos. ... ()
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1252 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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1253 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Prefeito municipal. Instalação de antena de retransmissão de sinal de televisão. Atipicidade da conduta. Inexistência. Presença de justa causa. Inquérito policial. Eventuais nulidades que não afetam a ação penal. Desclassificação. Insignificância. Análise. Momento e via processuais inadequados.
«1. Se a denúncia descreve a existência, em tese, de fato típico, acompanhada de indícios de autoria, há justa causa que autoriza o prosseguimento da ação penal, pois, nessa fase, vigora o in dubio pro societate. Ressalva do entendimento do Relator, que, no ponto, ficou vencido. ... ()
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1254 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Nulidade do processo não demonstrada.
«1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 26.9.2013.) No mesmo sentido: EDcl no AgRg no REsp 1216168/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24.9.2013, DJe 4.10.2013. ... ()
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1255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Absorção do porte ilegal de arma. Necessidade de análise do contexto fático. Apreciação pelo tribunal popular.
«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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1256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.
«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... ()
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1257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.
«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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1258 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Pronúncia. Indícios de autoria. Suficiência. Possibilidade. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.
«1. O agravante limitou-se a repisar a argumentação por ele trazida no recurso especial, não tendo impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, que afirmou a inviabilidade da análise do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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1259 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Lei maria da penha. Descumprimento de outras medidas protetivas anteriormente decretadas. Condenação anterior contra a mesma vítima de lesões corporais. Necessidade do encarceramento demonstrada. Garantia da ordem pública. Pronúncia. Qualificadora. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Afastamento. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade na via do habeas corpus.
«1. Demonstrado na decisão de prisão preventiva, no indeferimento de sua revogação e na decisão de pronúncia que o réu, ora recorrente, teria descumprido outras medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha, para agredir sua ex-companheira, tendo sido, inclusive, condenado por lesões corporais em outro processo, não há falar em desnecessidade da segregação cautelar que, nesse contexto, destina-se a garantir a ordem pública, dada a possibilidade, concreta, de que nova agressão ocorra. ... ()
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1260 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Tipificação dos atos. Presença de indícios de práticas de atos ímprobos. Elemento subjetivo. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Prosseguimento da ação.
«1. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. ... ()
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