Jurisprudência sobre
in dubio pro societate
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1241 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Preliminares. Pronúncia. Materialidade. Prova. Autoria. Indícios. Suficientes. Pronúncia mantida. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Da leitura da inicial acusatória, depreende-se que a mesma descreve a contendo o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas. Preliminar rejeitada. ... ()
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1242 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Teses. Legítima defesa ou negativa de autoria por exlcusão de dolo. Não reconhecimento. Pronúncia mantida. In dubio pro societate. Decisão unânime. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de uma excludente de ilicitude exige prova extreme de dúvida. Nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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1243 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Materialidade. Prova. Autoria. Indícios. Suficientes. Pronúncia mantida. Desclassificação. Homicídio simples. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Na pronúncia, o juiz exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, de caráter nitidamente processual, aferindo se há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. ... ()
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1244 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Rejeição da denúncia. Evidências suficientes da autoria e da materialidade. Justa causa para a ação penal. Recurso provido.
«1. A denúncia é mera proposta de condenação, afirmando ocorrência de fato-crime em tese. Se o desvendamento do fato depende da instrução criminal, não se pode afirmar falta de justa causa para a persecução criminal, que só pode ser declarada quando evidenciado, de plano, que a acusação não procede. Ademais, na fase do recebimento da denúncia, a dúvida beneficia a acusação. ... ()
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1245 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia. Irresignação defensiva. Recurso improvido.
«1. Presente prova da materialidade do fato e existentes indícios suficientes da autoria imputada ao recorrente, impõe-se a manutenção da pronúncia, porquanto nesta fase do procedimento, em que vige o principio «in dubio pro societate, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. ... ()
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1246 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminares de nulidade. Não aplicação das regras trazidas pela Lei 11.689/2008. Falta de intimação da defesa para audiência. Inquirição de testemunhas do juízo antes de ouvidas todas as testemunhas das partes. Realização de audiência sem a presença de promotor de justiça. Inversão na produção da prova, pela oitiva de testemunha de defesa antes de ouvidas todas as testemunhas arroladas na denúncia. Falta de citação do réu, em razão de aditamento. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro societate.. à unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, também de forma unânime, negou-se provimento aos recursos.
«1. Considerando que foi observada no caso a lei processual penal vigente à época, não há motivo para a anulação do feito. A edição da Lei 11.689/2008 em nada influi nos atos que lhe antecederam, os quais são considerados válidos porque realizados de acordo com a lei processual então vigente. Aplica-se, neste ponto, o princípio do tempus regit actum. ... ()
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1247 - TJPE. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. (121, § 2º, II e IV, do CP). Recurso em sentido estrito. Dois recorrentes. Impronúncia e absolvição sumária. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.
«1. Comprovada a materialidade, e havendo indícios suficientes de autoria, não há falar em impronúncia ou absolvição sumária dos acusados. ... ()
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1248 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Pedido de impronúncia. Presença de indícios de autoria. Submissão ao Júri popular. Recurso não provido. Decisão unânime.
«I - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Magistrado baseou seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. Competência do Tribunal do Júri para apreciação, respeitando-se o princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Júri, órgão julgador natural da espécie. ... ()
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1249 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excludente de ilicitude. Legítima defesa própria. Tese não cabalmente demonstrada. Absolvição sumária. Impossibilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a pretensão do recorrente. Decisão mantida.
«1. Em sede de recurso em sentido estrito, só se reconhece qualquer das excludentes de ilicitude descritas no CP, art. 23, se houver concretos, robustos e incontestáveis elementos de prova que a evidenciem. ... ()
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1250 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de prevaricação. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de tortura. Rejeição da denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição pormenorizada dos fatos criminosos. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade trazidos pela prova testemunhal e pelos exames de corpo de delito. Impossibilidade de desconstituição dessas provas indiciárias sem a adequada instrução criminal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. Prejudicado o pleito de recebimento da denúncia em relação ao crime de prevaricação, pois mesmo considerada a pena máxima cominada em abstrato já transcorreu lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal até a presente data. ... ()
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