Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria

16101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública. Ausência de demonstração de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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16102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Análise do mérito prejudicado. Precedentes. Inocência dos pacientes. Postulação pelo reconhecimento da inocência em razão de prova surgida na instrução penal reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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16103 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 205.873/RS, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. ... (Continua)

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16104 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO CAUTELARMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

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16105 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Acórdão que confirmou, em sede de recurso da defesa, a sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Possível cerceamento do direito de defesa. Preclusão temporal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida. Liminar cassada.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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16106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública, para coibir a reiteração criminosa, pois consta da decisão objurgada que o paciente tentou furtar-se da aplicação da Lei penal e envolve-se constantemente na prática de crime, já que seu nome é citado em outros processos por testemunhas.. No caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da paz social, diretamente ameaçada pela reiterada atividade delitiva do paciente. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

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16107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Possibilidade.- é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta corte.- a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.- considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos e inferior a 4 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV e 110 do CP.- transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (7.8.2003), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do estado, nos termos do CPP, art. 107, IV.

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16108 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a custódia cautelar se mostra necessária para o resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela gravidade concreta do delito em tese cometido, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida («onze tijolos de crack e quatro tijolos de cocaína, totalizando aproximadamente, 16,5kg) e na real periculosidade do recorrente, acusado de integrar organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas na cidade de santa maria. Rs.recurso improvido.

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16109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva determinada na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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16110 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangi- mento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Devendo ser cumprida em estabelecimento adequado. Concurso de agentes. Extensão do benefício concedido aos corréus. Ausência de semelhança fática. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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