Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria

16141 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Absolvição. Recurso defensivo. Convenção americana dos direitos do homem. Direito de recorrer. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Direito ao recurso. Convenção americana dos direitos do homem. Prova.

«1. Havendo dúvida acerca da vontade em recorrer (réu que, ao ser intimado da sentença afirma que pensaria acerca de recorrer ou não), é de ser conhecido do recurso de uma sentença penal condenatória. Os diplomas internacionais, ratificados pelo Brasil, garantem o duplo grau quando o imputado é condenado. Além da normatividade convencional, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos do Homem é fonte de direito, juntamente com as opiniões consultivas, constituindo uma nova realidade jurídica a nortear o processo penal. A governança contemporânea do processo penal insere-se na compreensão e consideração dos dilemas, paradoxos e teoremas, engendrados na pluraridade e comprexidade sociais e produzidos pelo confronto das normatividades, realizadas pelos sujeitos. O conteúdo do PIDCP, da CADH, da doutrina e jurisprudência de suas Cortes constituem a referencialidade internacional, a qual se submete a centralidade constitucional brasileira. As regras ordinárias do processo penal, por sua vez, encontram validade e eficácia quando inseridas nessa realidade convencional e constitucional. Essa é uma realidade normativa articulada, comunicante, conectada, interligada e viva (não só utopia) a ser articulada funcionalmente, acoplada, compreendida, validada e aplicada pelos sujeitos (argumentação, discurso, prática), em determinada situação, tempo e lugar (realidade). ... (Continua)

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16142 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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16143 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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16144 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Elementos integrantes do tipo. Impossibilidade. Comportamento da vítima. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Manutenção da valoração negativa. Redimensionamento da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.

1 - A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime e do comportamento da vítima, deve ser parcialmente afastada. ... (Continua)

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16145 - STJ. Habeas corpus. Penal. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Mero erro material, corrigido em sede de embargos de declaração, sem reflexo na sanção penal do paciente. Habeas corpus denegado.

1 - O acórdão que julgou o apelo defensivo e o que sanou o erro material em sede e embargos de declaração mantiveram a mesma dosimetria efetuada pela sentença condenatória, sem agravar a sanção penal em nenhuma das fases da individualização da pena. Inexistência de reformatio in pejus. ... (Continua)

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16146 - STJ. Habeas corpus originário. Art. 157, § 2º, I e II, e art. 157, § 3º, ambos do CP. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada com recomendação.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. ... (Continua)

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16147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar do Recorrente - condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio -, não se mostra eivada de ilegalidade, uma vez que restou amparada na periculosidade do agente, extraída, de forma concreta, a partir das circunstâncias que cercaram a prática delituosa e, ainda, pelas ameaças proferidas contra a esposa da vítima. ... (Continua)

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16148 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no CP, art. 171, parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/03/2012), valendo conferir, nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: ... (Continua)

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16149 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade do delito e reiteração criminosa. Fundamentação válida. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na espécie, a segregação cautelar se mostra necessária para o resguardo da ordem pública, diretamente ameaçada pela gravidade concreta do delito, em que houve a suposta cooptação de menores para a prática do crime de tráfico de drogas, revelando a periculosidade do recorrente, confirmada pela existência de outros registros criminais nos autos. Precedentes.recurso improvido.

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16150 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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