Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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16221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica a atividades criminosas.
«1. Embora a primariedade e os bons antecedentes exijam sentença condenatória com trânsito em julgado, a aferição da dedicação à atividade criminosa pode ser extraída pelo julgador a partir de outros elementos de prova constantes dos autos ... ()
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16222 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Internacionalidade do tráfico. Inépcia da inicial. Inocorrência. Citação por edital. Validade. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Novo título. Ordem não conhecida e pedido prejudicado quanto à revogação da prisão preventiva.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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16223 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor devidamente intimado do acórdão. Princípio da voluntariedade dos recursos. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Singularidade de vítima num mesmo contexto fático. Crime único. Afastado o regime integralmente fechado.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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16224 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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16225 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de cumprimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.
1 - Não teve cumpridos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPP e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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16226 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico, associação e lavagem e ocultação de bens e valores. Inépcia da denúncia não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Improcedência. Sentença condenatória. Validade.
1 - Em relação ao primeiro recurso, ao contrário do que se sustenta, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP art. 43, em relação aos crimes imputados ao réu, pois, embora de forma sucinta, relata a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta. ... ()
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16227 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ()
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16228 - STJ. Habeas corpus. Conflito agrário. Denúncia por formação de quadrilha armada, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, desobediência e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Alegação de inépcia. Supressão de instância.
1 - Esta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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16229 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. CP, art. 51. Dívida de valor. Ilegitimidade do ministério público para execução. Lei 9.268/1996. Agravo regimental desprovido.
«- O CP, art. 51, alterado pela Lei 9.268/1996, passou a considerar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. ... ()
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16230 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso (CP, art. 304. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dolo não afastado. Carteira de habilitação adquirida de terceira pessoa sem a realização dos exames obrigatórios para a obtenção do documento. Presunção de conhecimento da não autenticidade documental. Pleito absolutório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Carteira de habilitação falsa apresentada durante abordagem policial. Perí?cia técnica que comprova a falsidade documental aliada aos demais elementos probatórios carreados aos autos. Sentença mantida.
«Tese - Adquirir CNH mediante pagamento, de pessoa sem qualquer vínculo a autoescola ou a despachante, demonstra a ciência da origem ilícita do documento ... ()
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