Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria
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16271 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de latrocínio e condenado por roubo qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença condenatória anulada para desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reformatio in pejus. CPP, art. 617. Precedentes. Habeas corpus concedido.
«1. Descabido em recurso exclusivo da defesa, anular condenação pelo crime de roubo qualificado e desclassificar a conduta para o crime de homicídio qualificado, cuja pena é bem superior à que fora condenado o Paciente, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, inadmitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do CPP, art. 617. ... ()
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16272 - TJRS. Direito criminal. Motorista. Embriaguez ao volante. Comprovação. Bafômetro. Validade. Aparelho. Funcionamento. Irregularidade. Inexistência. Pena. Mínimo legal. Descabimento. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Multa. Redução. Inocorrência. Apelação criminal. Lei 9.503/1997, art. 306. Condenação. Insurgência defensiva. Prefacial. Alegação de ausência de prova da materialidade. Pretensão à reforma da sentença condenatória.
«Validade da comprovação da materialidade delitiva, por meio de teste realizado no bafômetro, instrumento válido para tal aferição, nos termos do art. 277 e 306, parágrafo único, do Código Penal e art. 2º do Decreto 6.488. MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ... ()
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16273 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Minorante. Uso próprio. Irrelevância. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelações-criminais. Dois réus. Tráfico de entorpecentes. Condenação quanto a ambos. Insurgências defensivas. Réu s.s. Insuficiência probatória. Pretensão à absolvição.
«Suficiente o compêndio probatório formado pela prova oral incriminadora, de rigor, é a manutenção da sentença condenatória. A ausência de flagrante de atos de mercancia não é capaz de eximir a responsabilidade penal do agente, já que para a consumação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, basta o cometimento de ao menos um dos verbos do tipo penal. ... ()
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16274 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Sentença condenatória. Desconstituição. Audiência de instrução. Réu. Interrogatório. Momento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar. Acolhimento. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Procedimento. Ausência de interrogatório no final da instrução. Nulidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado ao final da audiência de instrução, com aplicação subsidiária do CPP, art. 400, nos termos do artigo 394, § 5º, do mesmo diploma legal. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença condenatória desconstituída para que seja oportunizado ao réu novo interrogatório. Mantidos os demais atos da instrução criminal. Mérito prejudicado. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... ()
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16275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.
«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 366, impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exegese do CPP, art. 565. ... ()
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16276 - STJ. «Habeas corpus originário. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Recurso em sentido estrito. Recebimento da denúncia. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «c.
«1. Além do papel principal desta Corte, que é a função uniformizadora da jurisprudência nacional, com o estabelecimento da correta interpretação das normas infraconstitucionais (CF/88, art. 105, III), por meio do recurso especial, destaca-se o habeas corpus originário cabível sempre que «o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 105, I, «c). ... ()
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16277 - STJ. Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.
«... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. ... ()
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16278 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.
«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): ... ()
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16279 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 4. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Matéria de prova. Via inadequada. 5. Competência da justiça federal. Vítima que não estava no exercício da função. Inexistência de ofensa aos interesses da união. Ausência de ilegalidade manifesta. 6. Nomeação do mesmo defensor público para o paciente e para o corréu. Defesas conflitantes. Não ocorrência. 7. Precariedade da defesa prévia. Antiga redação do CPP, art. 395. Peça dispensável. 8. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e na funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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16280 - TJSP. Acidente de trânsito. Morte do pai da exequente em decorrência de atropelamento pelo motorista da executada. Pretensão à reparação por danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência Prazo quinquenal. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º-C. Executada sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Fato ocorrido há mais de dezenove anos antes da propositura da presente demanda. Liquidação de sentença penal condenatória c.c. Execução de título judicial. Alteração da sentença que se impõe. Reconhecida «ex officio a prescrição e consequentemente a extinguir o processo com julgamento do mérito. (CPC, art. 269, IV. Reflexo da decisão na sucumbrnciae. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido, com observação.
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