Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria

16191 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Extorsão qualificada. Subsunção da conduta. Exame aprofundado do conjunto probatório. Via inadequada. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Tentativa. Pacientes. Local incerto e não sabido. Apelação. Interposição tempestiva. Ausência de prejuízo. Nulidade. Descabimento. Decisões proferidas por tribunais. Imprensa oficial. Publicação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Fixação de regime semiaberto. Regime mais gravoso. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- cumpre destacar que o habeas corpus não é a via adequada para o exame da correta subsunção da conduta praticada à norma penal incriminadora, visto que exigiria profunda incursão em todo o conjunto fático probatório.- constata-se que houve tentativa de intimação pessoal dos pacientes que restou frustrada tendo em vista terem eles trocado de endereço sem qualquer comunicação ao juízo, conforme certidão constante dos autos. Hipótese em que certificou o oficial de justiça estarem os pacientes em local incerto e não sabido. Ademais, não obstante a ausência de intimação pessoal dos ora pacientes, houve a interposição tempestiva do recurso de apelação, com apresentação de suas razões pelo defensor constituído.- a jurisprudência desta corte superior entende não existir nenhuma nulidade na falta de intimação pessoal da sentença condenatória, quando não restar evidenciado prejuízo ao réu, mesmo porque houve tentativa de intimação pessoal e interposição do recurso cabível de forma tempestiva.- não é exigível a intimação pessoal quando se tratar de decisões proferidas em segundo grau, bastando a publicação dos acórdãos proferidos pelos tribunais, hoje através do diário de justiça eletrônico, em nome do defensor do acusado, o que de fato ocorreu in casu. Sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito, correta é a sua certificação e a expedição dos mandados de prisão.- a jurisprudência deste tribunal superior entende que «na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de casa de albergado (hc 210.448/SP, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 24.4.2012).habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para permitir aos ora pacientes o desconto de sua reprimenda em regime aberto ou prisão domiciliar, até que surja estabelecimento adequado ao regime semiaberto, exceto se por outro motivo estiverem presos.

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16192 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- a habitualidade criminosa do recorrente. Que possui vários antecedentes criminais, inclusive, reincidência pelo crime de tráfico de drogas. É fundamento suficiente para a manutenção da custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública. Ademais, a gravidade concreta do delito em tese cometido. Posse de grande quantidade de droga (mais de 430g de cocaína). Reafirma a periculosidade do agente e a necessidade de se resguardar a tranqüilidade ao meio social.recurso improvido.

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16193 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de exame papiloscópico que as digitais do denunciado não correspondem à pessoa por ele indicada. Alteração do nome do autor dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão do requerente e inserção da verdadeira identidade civil do autor dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil do condenado.

«Tese - A errônea identificação civil do verdadeiro réu requer a concessão de habeas corpus, de ofício, para retificar, o respectivo nome, sem prejuízo dos atos precedentes, inclusive da sentença condenatória.... (Continua)

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16194 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Absolvição ante suposta quebra de congruência entre a denúncia e a sentença condenatória . Súmula 7/STJ.

1 - O exame da insurgência, pautada no reexame das circunstâncias judiciais e análise da suposta quebra da congruência entre a denúncia e a sentença condenatória, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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16195 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Inaplicabilidade da Súmula 21/STJ.

1 - Preso o paciente preventivamente, desde 13/1/2006, sem sentença condenatória, fica evidenciada a ilegalidade da prisão cautelar pela ocorrência de excesso de prazo. ... (Continua)

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16196 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Elementos não narrados nem na denúncia, nem na pronúncia. Impossibilidade. Tribunal de origem. Nova fundamentação. Reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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16197 - TJSP. Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.

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16198 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Crimes de lesão corporal de natureza grave causando incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; ameaça; estupro em continuidade delitiva e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 129, § 1º, i; art. 147, «caput; art. 213, «caput; c/c 71, todos, do CP. CP e Lei 10.826/2003, art. 12, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa.

«Tese - A realização do exame pericial é prescindível, mormente porque os crimes contra a liberdade sexual muitas vezes sequer deixam vestígios suscetíveis de constatação por meio de laudo.... (Continua)

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16199 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, caput, II e art. 61, caput, II, b e 69 caput, todos do CP. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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16200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão cautelar. Necessidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Apreensão de quantidade expressiva de droga e de apetrecho do delito de tráfico. Ordem não conhecida.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- a quantidade de droga apreendida. 3 pedras de ckack de aproximadamente 80,88g e 70 pinos de plástico, utilizados para comercialização de drogas, são circunstâncias que revelam a severidade do fato e a periculosidade do paciente e indica que ele não faz do tráfico ilícito de drogas uma atividade ocasional.- a custódia cautelar, no caso, foi determinada com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, tendo o magistrado singular, ao converter a prisão em preventiva, destacado que a quantidade de material apreendido. 3 pedras de ckack e 70 pinos de plástico. Não é compatível com a figura do pequeno traficante, e revela a severidade do fato e a periculosidade do paciente, bem como indica que ele não faz do tráfico ilícito de drogas uma atividade ocasional.- a necessidade da segregação antecipada foi fundamentada de forma suficiente, fazendo-se necessária para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedentes.- habeas corpus não conhecido.

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