Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria

16251 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado, pela destreza e pelo concurso de pessoas, e corrupção de menores. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, que reformou, em parte, a sentença condenatória, mantendo, porém, as penas-base fixadas na sentença. Revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus. Hipóteses excepcionais. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Maus antecedentes validamente considerados, quanto a um dos pacientes. Presença de condenação transitada em julgado. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus ... (Continua)

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16252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito e o risco ponderável de repetição/continuação da atividade delituosa. Variedade e quantidade do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e a custódia provisória, a exceção, como têm insistido esta corte e o STF em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a prisão está devidamente fundamenta na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pela diversidade e quantidade dos entorpecentes apreendidos — 53 pedras de crack, pesando 102,39g; 4 porções de maconha, pesando 49,54g e 5 porções de cocaína, pesando 17,62g —, e o risco ponderável de repetição/continuação da atividade delituosa, uma vez que as circunstâncias do caso indicam que o tráfico de drogas constitui meio de vida dos acusados.- habeas corpus não conhecido.

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16253 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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16254 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Dois pacientes. Em relação ao primeiro, com o trânsito em julgado da condenação, tem-se, inequivocamente, por prejudicada a impetração. Em relação ao segundo. Gravidade concreta. Crime supostamente praticado em local de grande movimento (orla da praia do município). Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, denegada.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas em casos de demonstrada necessidade. No tocante a um dos pacientes, Marcos Daniel Severo da Rosa, tem-se por prejudicada a ordem, diante do trânsito em julgado da sentença condenatória. No pertinente ao outro, Jorge Luiz Cavanha, apura-se motivação na gravidade concreta, a revelar o requisito da garantia da ordem pública. Na espécie, foi salientado que a traficância seria realizada em local público, orla da praia, indicando maior ressonância social do ilícito penal. ... (Continua)

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16255 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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16256 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Pleito defensivo. Absolvição por ausência de provas. Materialidade do fato comprovada. Contudo, autoria não pacificada nos autos. Ausência de prévias investigações, campanas ou apreensão de dinheiro e usuário. Acusação que se baseia tão somente em denúncia anônima que não indica o acusado como traficante. Acesso indiscriminado de outras pessoas ao local em que foi encontrado o material entorpecente. Conjunto probatório anêmico. Ausência de provas quanto à autoria. Não comprovação do liame entre o apelante e as drogas apreendidas. Dúvida que milita em seu favor. Fragilidade incapaz de alicerçar o édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Sentença reparada. Corré não apelante. Extensão dos efeitos da decisão. Inteligência do CPP, art. 580. CPP. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Mera denúncia anônima não é suficiente para condenação por tráfico de drogas.... (Continua)

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16257 - TJRJ. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Sentença condenatória. Princípio da correlação. Violação. Ocorrência. Nulidade não suscitada pelas partes. Absolvição. Solução absolutória. Adoção. Hipótese. Súmula 160/STF. CP, art. 171. CPP, art. 386, II.

«Tendo o Ministério Público singelamente retificado a classificação do delito, sem a adequação da descrição dos fatos, não se verificou, em realidade, o pretendido aditamento da peça acusatória. Assim, a condenação dos agentes pelo novo tipo penal, resultou em franca violação ao princípio da correlação, gerando a nulidade do processo. Como esta não foi suscitada por qualquer das partes, a solução que se impõe é a absolvição dos agentes, com fundamento no inc. II do CPP, art. 386, a teor do contido na Súmula 160/STF.... (Continua)

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16258 - TJRJ. Acidente de trânsito. Motorista profissional. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro à vítima e pelo exercício de profissão em transporte de passageiros. Sentença condenatória que substitui a pena detentiva (1 ano e 6 meses) por duas restritivas de direitos, cumulada com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de seis meses. Apelo defensivo postulando a redução de tal prazo para dois meses, bem assim a isenção das custas processuais. Pleitos inconsistentes. Recurso a que se nega provimento. CTB, art. 302, parágrafo único, III e IV e 303, parágrafo único.

«1. De acordo com o seguro conjunto probatório, o acusado, na condução de um ônibus, que fazia a linha Sulacap-Nova Iguaçu, agindo com imprudência, realizou manobra brusca, conhecida como «arrancada, do que resultou a queda da vítima – uma senhora de meia idade que havia acabado de entrar no coletivo –, causando-lhe as lesões corporais descritas no respectivo auto de exame de corpo de delito. ... (Continua)

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16259 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e furto qualificado. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Condenação com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Inocorrência. Princípio da consunção. Inaplicável. Dosimetria da pena. Adequação. Causa especial de redução da pena. Dedicação a atividade criminosa. Impossível reexame probatório. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de agravo em recurso especial. Não cabimento. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

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16260 - STJ. Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Título executivo e coisa julgada. Execução por quantia certa de sentença eminentemente desconstitutiva. CPC/1973, art. 475-N, I.

«1. Os recorridos propuseram «ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração. A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e «desconstituiu as penalidades. O acórdão manteve a decisão, e, em sequência, foi proposta a execução visando à recuperação dos valores das multas. ... (Continua)

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