Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria

16231 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.

«1. O CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação conferida pela Lei 11.464/2007 - que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27/06/12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. ... (Continua)

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16232 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.

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16233 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto simples. Res furtiva de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Fixação da pena. Condenação transitada em julgado. Possibilidade. Reconhecimento da figura privilegiada. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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16234 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Ordem denegada.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- a gravidade concreta do delito. Posse de 17 sacolés de cocaína e arma de fogo. Bem como a existência de antecedentes desfavoráveis a todos os pacientes, inclusive, um ostentando reincidência específica pelo crime de tráfico de drogas, revelam a periculosidade dos agentes e a real possibilidade de que soltos voltem a delinqüir. Assim, a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Precedentes.- o risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Precedentes.- ordem denegada.

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16235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Delito de evasão de divisas do país. (1) inépcia da denúncia e alegada nulidade da sentença. Inocorrência. (2) não configuração do crime contra o sistema financeiro nacional. Via eleita inadequada. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. (3) deficiência da defesa técnica e nulidade da instrução criminal, pela declaração de revelia do réu. Teses não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. (4) dosimetria da pena. Utilização de termos vagos, genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal para a caracterização da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Ilegalidade. Maus antecedentes. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação (5) redução da pena restritiva de direito de prestação pecuniária. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no restante, parcialmente provido.

1 - Ao contrário do alegado no recurso, os fatos descritos na denúncia indicaram que o Recorrente e Corréus promoveram evasão de divisas do país, mediante operações de câmbio irregular, de sorte que não há falar em inépcia da peça acusatória, nem de nulidade da instrução criminal e da sentença. ... (Continua)

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16236 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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16237 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

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16238 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Pleito de alteração da fração redutora. Modificação para o patamar de 1/3 (um terço). Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Alteração para o regime inicial semiaberto. Relatora parcialmente vencida no ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. ... (Continua)

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16239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Lavagem de dinheiro e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Perda do interesse processual. Impetração prejudicada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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16240 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Lavagem de dinheiro e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Perda do interesse processual. Impetração prejudicada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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