Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria

16281 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Homicídio. Circunstância da personalidade ilegalmente considerada. Bis in idem. Constrangimento ilegal também em razão da fundamentação genérica quanto à consequência e as circunstâncias do delito. Consideração correta apenas quanto aos maus antecedentes. Necessidade de redução da pena na primeira fase da dosimetria, que, entretanto, ainda assim deve ficar um pouco acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. CP, art. 59 e CP, art. 121, «caput.

«3. A pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes, da personalidade e das consequências do delito cometido. Correção que se impõe quanto à personalidade e conseqüências do crime. ... (Continua)

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16282 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Delito ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Absolvição em primeiro grau. Destruição de grande área de floresta nativa. Materialidade delitiva e autoria bem evidenciadas. Perícia técnica dispensável diante da existência de conjunto probatório suficiente para amparar o Decreto condenatório. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - A ocorrência do delito ambiental demonstrada pelas provas produzidas e a confissão do autor são suficientes para sustentar a condenação, em que pese à ausência de perícia técnica.... (Continua)

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16283 - STF. Prisão preventiva. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível. CPP, art. 312.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF/88, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.... (Continua)

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16284 - STF. A presunção constitucional de inocência impede que o estado trate como se culpado fosse aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF/88, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, e até que sobrevenha sentença penal condenatória irrecorrível, não se revela possível - por efeito de insuperável vedação constitucional (CF/88, art. 5º, LVII) - presumir-lhe a culpabilidade. Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como culpado, qualquer que seja o ilícito penal cuja prática lhe tenha sido atribuída, sem que exista, a esse respeito, decisão judicial condenatória transitada em julgado. O princípio constitucional do estado de inocência, tal como delineado em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados, definitivamente, por sentença do Poder Judiciário. Precedentes.... (Continua)

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16285 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 475-O, I e II e CPC/1973, art. 811, parágrafo único.

«... 3. Quanto ao recurso especial interposto por Mozariém Gomes do Nascimento, o ponto controvertido é a possibilidade de o autor, em razão da revogação de tutela antecipada, responder pelos danos causados ao réu, independentemente de pedido nesse sentido. ... (Continua)

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16286 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Atentado violento ao pudor desclassificado para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61. Transcurso do prazo de dois anos desde a publicação da sentença condenatória. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício, bem como a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, 1ª figura c.c. o art. 109, VI, c.c. art. 115. Recurso provido em parte.

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16287 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. ... (Continua)

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16288 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal - CEF (CP, art. 171, § 3º). Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente ante a inexistência de danos decorrentes do saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão que teria deixado de declinar quem seria o sujeito passivo do delito e qual o prejuízo por ele suportado. Decisões impugnadas que consignaram que o acusado teria praticado crime em detrimento de empresa pública federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. O crime de estelionato só se caracteriza se outrem sofrer prejuízo econômico decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude. ... (Continua)

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16289 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Decisão recorrida sem a necessária fundamentação. Simples menção às teses analisadas na sentença condenatória. Ilegalidade manifesta. Nulidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Na linha da orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.) ... (Continua)

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16290 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual ocorrido anteriormente à vigência da Lei 12.015/09. Estupro de vulnerável (CP, arts. 213, «caput, c/c 224, alínea «a, ambos, do CP. CP em sua antiga redação). Recurso defensivo. Alegação de ausência de provas e pretensa aplicação do in dubio pro reo. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima. Consentimento da ofendida e eventual experiência anterior que são irrelevantes. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Presunção de violência de caráter absoluto. Provas suficientes a embasar o Decreto condenatório. Pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, alínea «d). Tese desacolhida. Reconhecimento, ademais, que não poderia ensejar redução da pena abaixo do mínimo legal. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O consentimento e eventual experiência anterior, em vítima menor de 14 (quatorze) anos, não são capazes de elidir a responsabilidade do réu. ... (Continua)

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