Jurisprudência sobre
alienacao de bens
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1791 - STJ. Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firme no sentido de que a caracterização da fraude de execução prevista no inciso segundo (II) do art. 593, ressalvadas as hipóteses de constrição legal(penhora, arresto ou seqüestro), reclama a ocorrência de uma ação em curso(seja executiva, seja condenatória), com citação válida, e o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, teria sido conduzido o devedor. ... ()
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1792 - 2TACSP. Penhora. Execução. Oferecimento de 400.000 árvores de «pinus elliotti com idade aproximada de 20 anos, destinadas para qualquer exploração, inclusive corte. Substituição por outros bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 655.
«... a regra de prudência recomenda que, sempre que seja possível, seja evitada a chamada execução inútil, uma vez que o seu objetivo é a realização do pagamento do modo mais fácil e célere, pare que se torne, realmente, eficaz. Além disso, os devedores possuem bens imóveis de mais fácil aceitação para fins de alienação judicial, não havendo necessidade de se obedecer, rigorosamente, a gradação instituída pelo CPC/1973, art. 655. Com efeito, a ordem consagrada pela lei processual pare a efetivação de penhora não tem caráter rígido, podendo ser recusada pelo Juiz se o devedor nomear bens que possam, como já assinalado, vir a acarretar significativas dificuldades à satisfação do crédito, mormente quando dispuser de outros de mais fácil realização. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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1793 - STJ. Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC/1973, art. 906.
«Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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1794 - STJ. Execução fiscal. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 30. CTN, art. 184.
«Os bens alienados fiduciariamente por não pertencerem ao devedor-executado, mas ao credor fiduciário, não podem ser objeto de penhora na execução fiscal. Acórdão em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ.... ()
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1795 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Tutela antecipatória. Caução insuficiente. Alienação de domínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 588, II.
«A tutela antecipada não abrange atos que importem alienação de domínio, máxime quando não fixada caução que cubra o valor dos bens, na hipótese de reversão da medida concedida com o julgamento da improcedência do pedido.... ()
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1796 - STJ. Execução fiscal. Falência. Penhora realizada antes da quebra. Garantia dos créditos preferenciais. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Decreto-Lei 7.661/45, art. 63, XVI.
«A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não desloca a competência o Juízo da falência, nem desconstitui a penhora realizada anteriormente à decretação da falência, continuando até a alienação dos bens sob constrição. O resultado é que se subordina à concorrência preferencial dos créditos, conforme a ordem estabelecida legalmente.... ()
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1797 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Situação «sui generis. Pretensões conflitantes. Hipótese em que foi determinada a alienação judicial dos bens por etapas. CCB, art. 1.777. Exegese.
«Situação «sui generis, em que o casal tem quatro imóveis, dois deles em regime de condomínio com terceiros. Pretensões conflitantes: a do varão, querendo ficar com o imóvel, não sujeito a condomínio com terceiros, onde reside com sua nova família; a da mulher, exigindo a imediata alienação judicial de todos os bens. Alienação judicial por etapas, só atingindo o imóvel onde o varão tem residência, se produto do leilão dos demais bens não for suficiente para atender a meação da mulher.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1799 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Penhora em bem imóvel. Necessidade de praça. Alienação feita em leilão. Impossibilidade. Distinção entre leilão e praça. Cita precedene e doutrina. CPC/1973, arts. 686, IV, 693, 694, 697, 700, 706 e 709.
«... A interpretação que o Tribunal «a quo deu ao CPC/1973, art. 697 destoa da que lhe fez o STF no RE 99.201, Rel. Min. Néri da Silveira, mais apropriada, a saber: «O atual Código de Processo Civil, dispondo que a arrematação, no processo de execução, pode decorrer de praça ou leilão (CPC, art. 686, IV, e art. 693), estabelece que se fará a alienação em praça quando a penhora recair em imóvel (CPC, art. 697) e em leilão público nos demais casos (CPC, art. 709), ressalvadas as atribuições dos Corretores das Bolsas de Valores e a hipótese de venda a prazo, na forma do CPC/1973, art. 700. ... ()
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1800 - STJ. Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.
«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... ()
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