Jurisprudência sobre
jurisprudencia estabilidade
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2031 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade do contrato de trabalho. Estabilidade do art. 19 do ADCT.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI's 1.721-3/DF e 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Logo, se a aposentadoria voluntária não produz o efeito de extinguir o vínculo de emprego, houve apenas um único contrato de trabalho, não se configurando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, restando mantida a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e consequente reintegração do autor. Precedentes. ... ()
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2032 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Rescisão contratual. Dispensa imotivada. Empresa pública. Validade.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 390/TST, II, que dispõe que «ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988- e com a Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1, do TST, segundo a qual, «a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.-. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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2033 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de experiência. Gestante. Estabilidade provisória.
«Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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2034 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Súmulas 634 e 635/STF. Afastamento. Risco de dano de difícil reparação. Proteção ao menor de abruptas alterações de lar. Resguardo da estabilidade emocional. Escólio jurisprudencial do STJ. Recurso improvido.
«1. É uníssona a orientação no sentido de contemporizar o entendimento preconizado nos enunciados das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admitindo-se o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo ou ainda não interposto, em situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação. Hipótese dos autos. ... ()
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2035 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada. Omissão. Inexistência. Deferimento de revisão de benefício, de modo diverso do previsto no regulamento do plano de benefícios. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, por ser dever legal do estado, inclusive na função jurisdicional, proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Ação rescisória. Decisão rescindenda que afronta o entendimento pacificado no âmbito do STJ. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF, por não ser solução que atende ao propósito de segurança jurídica. Aplicação do CDC para anular cláusula contratual de transação pactuada antes da sua vigência e sem apuração objetiva de vício. Violação ao ato jurídico perfeito.
«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... ()
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2036 - TST. Recurso de revista. Reintegração. Garantia provisória no emprego. Doença profissional constatada após a rescisão contratual.
«1. Os preceitos invocados pela reclamada, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118, e a Orientação Jurisprudencial 230 da SBDI-I desta Corte superior, atual Súmula 378, não preveem perda do direito à reintegração caso ajuizada a ação em momento próximo ao término do período de garantia de emprego. Desse modo, sob essa vertente, não há como reconhecer violação dos referidos dispositivos ou contrariedade ao aludido precedente jurisprudencial. 2. Por outro lado, a decisão regional revela-se consonante com a exceção consagrada na Súmula 378, II, desta Corte superior no sentido de que. são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2037 - TST. Recurso de revista. Gratificação de função percebida por mais de dez anos em funções distintas. Incorporação pela média.
«1. Nos termos da Súmula 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira- . 2. Dessa Súmula se extrai, inequivocamente, a impossibilidade de suprimir as gratificações percebidas por longos períodos, em homenagem ao princípio da estabilidade econômica. 3. No caso, o reclamante - no período de janeiro de 1992 a setembro de 2002 - sempre percebeu gratificação de função, sendo imperioso concluir que - consoante entendimento consagrado no item I da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho - tem direito o reclamante à incorporação da gratificação de função, porquanto irrelevante, na forma da jurisprudência deste Tribunal Superior, o fato de o empregado ter exercido, ao longo do período informado, cargos de confiança diversos. Precedentes. 4. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2038 - TST. Indenização em dobro. Estabilidade decenal. Período anterior à opção pelo FGTS. Lei 6.184/1974, art. 2º. Pdv
«A jurisprudência do Eg. TST orienta no sentido de que o Lei 6.184/1974, art. 2º assegurou ao empregado o cômputo de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista. Nessa esteira, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a adesão teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, conclui-se que o Reclamante era detentor de estabilidade à época da opção, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 14, § 1º. ... ()
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2039 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Ausência de comprovação. Mero concurso de agentes. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Paciente inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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2040 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.
«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... ()
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