Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca
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Doc. VP 164.7400.5023.6000
41091 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidente do trabalho. Indenização. Execução. Espontaneidade. Inocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Necessidade de intimação do devedor para o pagamento. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5012.3000
41092 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fixação antes de qualquer impugnação. Inadmissibilidade. Hipótese em que os honorários advocatícios somente incidirão caso haja impugnação aos cálculos apresentados e esta seja rejeitada. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.7400.5013.8800
41093 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur. Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5020.0400
41094 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento tão- só no efeito devolutivo. Hipótese de decisão que rejeitou liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução , determinando-se que o banco executado transferisse o valor bloqueado pelo sistema Bacen-Jud, sob pena de multa diária, sem prejuizo de configuração de crime de desobediência. Adequação. Pretensão ao efeito suspensivo, afastado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5016.0900
41095 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5016.1300
41096 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação e depósito efetuado pela devedora, ora apelante. Concordância da credora com o valor depositado. Levantamento requerido. Homologação da extição do feito tomando a impugnação e respectivo depósito como satisfação da execução por parte da devedora. Decisão escorreita. Devedora que, ao impugnar somente os números devidos, apresentou e depositou o valor que entendia devido, não fazendo nenhuma ressalva de que não se tratava de pagamento. Ato praticado que representou satisfação da execução. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8010.6800
41097 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra a determinação «ex officio de início da execução provisória. Modalidade de execução que corre por conta e risco do exequente. Ausência de previsão expressa de nulidade. Falta de interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido neste aspecto.
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Doc. VP 164.3150.8010.6900
41098 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Execução provisória. Pleito de prestação de caução idônea para o levantamento dos valores incontroversos. CPC/1973, art. 475-O, III. Questão ainda não discutida em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste tocante.
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Doc. VP 164.3150.8010.7000
41099 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.
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Doc. VP 164.7400.5019.5600
41100 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de condomínio. Matéria relativa ao parcelamento do débito remanescente não restou preclusa, pois os embargos de declaração opostos pelo agravante interromperam o prazo para a interposição de outros recursos. Possibilidade de apreciação da matéria. Parcelamento concebido pelo CPC/1973, art. 745-A. Inadmissibilidade. Incidente típico da execução do título extrajudicial. Precedentes. Necessidade de observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-Ipara o pagamento do débito remanescente, a ser cumprido no juízo de origem. Possibilidade de incluir as verbas da sucumbência na memória do débito, pois os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à agravada/executada após a condenação, quando do cumprimento de sentença. Benefícios da justiça gratuita não possuem efeitos retroativos, mas sim efeitos «ex nunc. Agravante/exequente deverá atentar-se aos valores devidos nos autos do processo do qual foi tirado este recurso. Recurso do exeqüente provido.
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