Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41101 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Voluntariedade inocorrente. Impugnação não ofertada. Nexo causal ausente. Incidência exclusiva de multa. Verba honorária descabida. Recurso improvido.

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41102 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«I. Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do CPC/1973, art. 475-O, é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. II. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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41103 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Pretensão deduzida pela Municipalidade de Santos de descontar parcela da totalidade das quantias pagas ao agravado, a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Inadmissibilidade. Hipótese em que o agravado seria isento, se os seus proventos tivessem sido pagos ao tempo e modo devidos. Indevido, ainda, o desconto das contribuições previdenciárias, considerando que seriam corretamente pagas em período anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Recurso desprovido.

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41104 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Âmbito. Desapropriação. Imóvel. Reconhecimento, por ocasião do julgamento de apelação, da área mensurada e de valor certo para indenização. Embargos oferecidos afirmando que para o cumprimento do julgado serão necessárias providências para nova retificação da matrícula, postulando que sejam expressamente consignados, no julgado, os estudos técnicos que deverão ser observados quando do cumprimento da sentença. Inviabilidade. Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração por meio dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão). CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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41105 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 475-J, caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. ... (Continua)

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41106 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da Lei 11232/05. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade, «in casu, diante da peculiaridade do caso concreto. Trânsito em julgado da sentença e expedição de mandado de citação e penhora que ocorreram antes mesmo da entrada em vigor da referida Lei, que passou a reger o presente feito desde então. Direito intertemporal. Preservação dos princípios da publicidade e do devido processo legal. Novos honorários advocatícios, ademais, que devem ser fixados, para o caso de descumprimento, após ter sido dada oportunidade à ré para efetuar o pagamento no prazo do art. 475-J. Recurso provido em parte.

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41107 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário inocorrente. Multa incluída. Honorários advocatícios. Verba indevida. Ausência de nexo causal. Impugnação não ofertada. Considerações do Des. Carlos Abrão sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J e 475-L.

«... Deflui do caso concreto que a instituição financeira desidiosa no cumprimento de sua obrigação, não teria efetuado o pagamento da obrigação Liquidanda em prol do credor. ... (Continua)

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41108 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Depósito em dinheiro como garantia que não se confunde com pagamento voluntário. Aplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Decisão reformada. Recurso provido.

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41109 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor ou de seu advogado. Desnecessidade. Ato que representa mera continuação do processo até então desenvolvido. Devedor que deve efetuar o pagamento do montante da condenação a contar do trânsito em julgado do acórdão. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Validade. Recurso provido.

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41110 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de cumprimento voluntário do julgado. Recurso provido.

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