Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca

41321 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de outra perícia em segundo grau, por iniciativa do relator, para fornecer elementos seguros que possam respaldar o cumprimento de sentença. Impugnação. Desacolhimento. Admissibilidade da medida. Ato que se insere nos poderes de direção do processo, do que não se acha o órgão de segundo grau privado, máxime em face da antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional permitida na fase recursal. Decisão mantida. Recurso improvido

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41322 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.

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41323 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelação da embargante contra sentença de intempestividade dos embargos à arrematação. Alegação de tempestividade, já que, como herdeira de um dos executados, não foi intimada do leilão. Impossibilidade. Clara a intenção desta em procrastinas o feito. Pleno conhecimento da realização do leilão, tanto é que pleiteou sua suspensão, segundo petição nos autos. Inclusão do advogado nas penas por se utilizar dos instrumentos processuais para procrastinar o cumprimento de uma obrigação. Aplicação à embargante e a seu patrono, de forma solidária, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa (execução), nos termos dos artigos 17, III, IV, V e VI e 18, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com imposição de multa.

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41324 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Descabimento por inexistir previsão no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade apenas de imposição de multa. Cumprimento da sentença que passou a ser fase do processo de conhecimento, não se constituindo mais em processo autônomo de execução. Novo arbitramento da verba honorária que configuraria inaceitável «bis in idem. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido.

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41325 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o princípio da separação dos poderes. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«... DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Inicio a análise dessas questões partindo de uma nova leitura que faço a respeito do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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41326 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Valores apresentados pelo autor acolhidos. Atualização monetária da diferença devida. Cálculo que não observou os parâmetros fixados anteriormente. Descabimento. Necessidade de apresentação de novos cálculos. Recurso não provido.

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41327 - TJSP. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Planos Bresser e Verão. Impugnação ao cálculo apresentado pelo credor. Alegação de utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para correção monetária, em desconformidade com a determinação judicial, que previa utilização dos índices da caderneta de poupança. Hipótese em que o devedor, ao apresentar o cálculo, deixou de especificar quais foram os índices por ele efetivamente utilizados em cada período, além de não observar as demais determinações do acórdão. Ônus de impugnar inclui também a especificidade. Recurso desprovido.

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41328 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre

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41329 - TJRS. Direito privado. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Improcedência. Compensação de crédito. Impossibilidade. Natureza diversa. CCB/2002, art. 373, II. Apelação cível. Locação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Compensação de créditos. Honorários e crédito obtido em relação ao mérito do julgado. Não se pode pretender compensar créditos de natureza diversa, mais ainda quando se tratam de créditos de natureza alimentar. Por unanimidade, deram provimento à apelação.

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41330 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Quimioterapia. Tratamento. Medicamento. Fornecimento. Ressarcimento. Possibilidade. Atendimento particular. Perda do direito. Inexistência. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Quimioterapia. Avastin. Reembolso das despesas. Existência de cobertura. Preliminaresc suscitadas rejeitadas. Da legitimidade ativa ad causam

«1. Tratando-se de demanda que objetiva a cobertura do plano de saúde, tem o beneficiário legitimidade para postular o cumprimento do contrato, ou para discutir a sua forma de execução em juízo, razão pela qual se rejeita a preliminar arguida. Da carência de ação por ausência de negativa securitária ... (Continua)

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