Jurisprudência do TNU
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251 - TNU. Seguridade social. Tema 208/TNU. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Necessidade de constar no formulário PPP, a partir de 2004, de informação sobre o responsável técnico. Correspondência com a existência de laudo. Supressão mediante informação, pela empresa, de que não houve alteração do ambiente laboral, na forma da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, art. 261, § 4º. Recurso do INSS provido. Retorno para adequação. Lei 8.213/1991, art. 58.
«Tema 208/TNU: Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial. ... ()
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252 - TNU. Seguridade social. Tema 251/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado mediante o cômputo do período de graça após o término de benefício por incapacidade. Início de contagem do prazo. Incidente afetado como representativo da controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 15.
«Tema 251/TNU: Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 15, II, § 2º. ... ()
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253 - TNU. PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.
Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. ... ()
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254 - TNU. Tema 266/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 266/TNU. Benefício por incapacidade. AIDS. Dispensa de avaliação. Lei 13.847/2019. Aplicação aos benefícios cessados antes da vigência. Impossibilidade. Tese: a dispensa de avaliação a que se refere a Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, com a redação dada pela Lei 13.847/2019, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição. Puil conhecido e não provido.
1. A Lei 13.847/2019 acrescenta o § 5º, na Lei 8.213/1991, art. 43 e dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por incapacidade da realização de avaliações para a comprovação da manutenção da incapacidade total e permanente. ... ()
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255 - TNU. Direito previdenciário. Recurso representativo de controvérsia. Tema 236/TNU. Salário-maternidade. Óbito da genitora ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B. Concessão do benefício em favor do genitor. Possibilidade. Primazia da proteção ao menor. Precedentes. Incidente de uniformização provido. Tese: é cabível a concessão de salário maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda Quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B).
Tese firmada: Tema 236/TNU. É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013 (que incluiu a Lei 8.213/1991, art. 72-B). ... ()
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256 - TNU. Previdenciário. Tema 278/TNU. Seguridade social. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 278/TNU. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 96, I. Contagem recíproca. Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum. Incidente conhecido e desprovido. Lei 6.226/1975, art. 4º, I. Súmula Vinculante 33/STF. Emenda Constitucional 103/2019. CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 96, IX.
Tema 278/TNU. «I - o(a) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 96, IX; [[Lei 8.213/1991, art. 96.]]
II - na contagem recíproca entre o regime geral da previdência social - RGPS e o regime próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. ... ()
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257 - TNU. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Tema 274/TNU. Previdenciário. Regime dos representativos de controvérsia. Concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV. Possibilidade. Proposta de revisão da Súmula 77/TNU e Súmula 78/TNU. Fixação de tese com redação atualizada: «é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionam com o HIV, mas que, sejam estigmatizantes e impactem significativa negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho. Incidente conhecido e provido.
«Tema 274/TNU - Se é possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV.
Tese jurídica firmada: - É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta, como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho. ... ()
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258 - TNU. Tema 241/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Segurado facultativo de baixa renda. Recolhimentos com alíquota de 5%. Renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica. Impossibilidade. Óbice à qualidade de segurado e validação das contribuições. Puil improvido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b.
Tese fixada: «Tema 241/TNU - O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma da Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. [[Lei 8.212/1991, art. 21.]] ... ()
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259 - TNU. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade definitiva para a atividade habitual. Demais requisitos preenchidos. Juros de mora e correção monetária. Honorários recursais. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 62 e § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/1973, art. 436. CPC/2015, art. 479.
1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (Lei 8.213/1991, art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). ... ()
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260 - TNU. Previdenciário. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL - representativo de controvérsia. Tema 273/TNU. Previdenciário. Revisão da Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial firmado em ação civil pública e efeitos sobre ações individuais.
Tese jurídica fixada: ... ()
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