CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 50
+ de 19 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento do tribunal do Júri. Impossibilidade de atuação do advogado do assistente da acusação. Servidor do Ministério Público federal. Incompatibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão do conselho de sentença. Alegação de ausência de análise das provas. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante não rebateu, de forma específica e eficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). Por outro lado, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Pretensão pelo homicídio privilegiado. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes dos autos, deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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14 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Não ocorrência. Ausência de opinião por parte do jurado. Rito do CPP, art. 212. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Conselho de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, obscuridade ou contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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15 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Pleito de legítima defesa. Acolhimento de uma das teses. Derramamento de álcool. Vítima adormecida. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 50, XXXVIII). ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamentos constitucionais e inconstitucionais. Não interposto recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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17 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 41, caput e § 2º, com a redação da Emenda Constitucional SC 28/2002 e Emenda Constitucional SC 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 22, «I, art. 25, e CF/88, art. 50, caput e § 2º. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade da CE/SC, art. 83, XI, «b, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.
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18 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Jacareí. Alteração introduzida pela Emenda 58/2009 que, ao criar mecanismos de controle externo do Poder Executivo, atribuiu à Câmara Municipal os mesmos poderes conferidos à Câmara dos Deputados pelo CF/88, art. 50, «caput e § 2º, possibilitando convocações e pedidos de informações dirigidos a autoridades municipais. Admissibilidade. Inconstitucionalidade, contudo, quando dispõe sobre constituir crime de responsabilidade das autoridades nela mencionadas a ausência sem justificativa e a recusa ou o não atendimento no prazo previsto, bem como o fornecimento de informações falsas. Matéria penal, sobre a qual é vedado ao Município legislar. Súmula 722 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa ao artigo 144 da Constituição Estadual. Ação julgada parcialmente procedente.
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19 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Seguridade social. Responsabilidade tributária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio. Normas gerais de direito tributário. Sócios de sociedade limitada. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação da decisão pelos demais tribunais. CPC/1973, art. 543-B. CTN, art. 124, II, CTN, art. 125, CTN, art. 128, CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III. CF/88, art. 146, III, «b. CPC/1973, art. 543-B; § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 13/STF - Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a Lei 8.620/1993, art. 13 na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «b, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.620/1993, art. 13 que estabeleceu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada pelas dívidas junto à Seguridade Social. ... ()
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