CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 3º
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11 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Súmula 269. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... ()
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12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fraude à licitação. Regime inicial semiaberto. Pena total inferior a 4 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto e falsa identidade. Regime inicial semiaberto. Pena total inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tráfico de drogas. 2.446,64 g de maconha. Regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, e Lei 11.343/2006, art. 42. Pena acima de 4 anos. Fundamentação idônea.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Qualificação do delito. Aumento da pena-base. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em se tratando de furto, «havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018). ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor e furto qualificado. Concurso formal. Fixação de regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Não aplicação. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e lesividade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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18 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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19 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fundamentadamente fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. De fato, a fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 71, caput. Suspensão de execução do mandado de prisão. Matéria já submetida à apreciação desta corte no HC 439.747. Reiteração de pedido. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional intermediário. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ausência de requisito subjetivo. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1 - A matéria referente à suspensão da execução do mandado de prisão consubstancia-se em mera reiteração de pedido, tendo em vista que já foi apreciada nos autos do HC 439.747, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que denegou a ordem, em decisão transitada em julgado, em 13/06/2018. ... ()
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