1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de violação do CP, art. 17 e do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso nos pontos não conhecidos. Inviabilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Fundamento não enfrentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão das teses defensivas relativas à configuração de crime impossível e à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - amparadas na alegação de que o Réu «tinha consigo o entorpecente com a exclusiva finalidade de uso próprio, sendo que a possibilidade de venda apenas surgiu com o contato do amigo dos policiais, em sentido diametralmente oposto às premissas fáticas assentadas pela Jurisdição ordinária - exigiria amplo reexame probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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Doc. VP 231.1240.9576.3719

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.222/STJ. Menor. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Pornografia infantil. Transmissão de pornografia infanto-juvenil em ambiente virtual. Possibilidade de agentes policiais criarem ambiente virtual na internet para a apuração do crime. ECA, art. 241-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.222/STJ - Questão submetida a julgamento: - Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 544/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Descaminho e inutilização de sinal. Recorrente flagrado antes de se submeter ao desembaraço aduaneiro. Crime impossível. Ocorrência. Conduta que se consuma quando da liberação da mercadoria importada sem o pagamento do tributo devido. Hipótese que não se coaduna, sequer, com tentativa, já que o flagrante ocorreu quando dos atos preparatórios. Inutilização de sinal tido como etapa do crime fim. Consunção que impede a subsistência. Trancamento que se impõe. Hipótese excepcional identificada. Penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 14. CP, art. 17. CP, art. 31 (meio preparatório). CP, art. 334, § 3º. CP, art. 336.

A apreensão de mercadorias antes da entrada no recinto da aduana não configura o crime de descaminho. ... (Continua)

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5 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Monitoramento eletrônico. Descabimento. Súmula 567/STJ. Detração. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe 2/6/2015, julgado em 27/5/2015, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, § 2º c/c o CPP, art. 3º, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. ... (Continua)

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6 - TJSP. Furto tentado. Apelo defensivo. Absolvição pela atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu confirmada pelas declarações das vítimas. Hipóteses do CP, art. 17 não evidenciadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação que era mesmo de rigor.

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7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Peculato. Violação do CP, art. 14, II, CP, art. 17, e CP, art. 65, III, d. Pleito de absolvição. Crime impossível. Descabimento. Súmula 567/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Momento consumativo. Cessação da clandestinidade. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Prescindibilidade. REsp 1.524.450. Representativo da controvérsia. Manutenção do reconhecimento da consumação que se impõe. Pleito de aplicação do redutor na segunda fase da dosimetria para aquém do mínimo legal. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de reconhecimento do crime impossível, a instância ordinária dispôs que o crime de peculato se consuma no momento da apropriação indevida do bem, aproveitando-se o agente de sua qualidade de funcionário público ou equiparado. Logo, o posterior flagrante, decorrente da atuação do Coordenador de Operações dos Correios e do Supervisor de Segurança da CTE - Benfica e do sistema de detector de metais ocorreram em fase posterior à conduta típica. Frise-se que o crime se consumou no momento em que o réu subtraiu os bens listados no Auto de Apreensão de fls. 13/14 (fl. 350). ... (Continua)

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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17 e CP, art. 311. Não ocorrência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita isolante. Configuração do delito. Roubo circunstanciado. Dosimetria penal. Terceira fase. Ofensa ao enunciado da Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no CP, art. 311. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (ut, AgRg no AREsp. 860.012, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

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9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Decisão da presidência. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Súmula 500/STJ. Falta de impugnação específica e pormenorizada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CP, art. 17. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Incidem, no caso, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois a defesa deixou de impugnar, com clareza e precisão, nas razões do especial, fundamento autônomo do acórdão recorrido, comprometendo, com isso, a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Precedentes. ... (Continua)

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10 - STJ. direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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