CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Apresentação perante autoridade policial. Fato típico. Súmula 522/STJ. Prequestionamento. Ausência. CP, art. 42. Detração. Assunto não devolvido ao tribunal de origem. Solução em fase de execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como reconhecidos pela 2ª instância, embora deles retirando uma consequência jurídica diversa, o que não se confunde com a pretensão de debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de equivocada valoração das provas produzidas, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prona não enseja recurso especial. ... ()
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62 - STJ. Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Omissão do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Adoção de critérios sufragados pela jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Não inexistência. Crime continuado. Critérios legais. Pena pecuniária. Número de dias-multa e valor unitário. Proporcionalidade. Atendimento. Medidas cautelares alternativas. Detração penal. Valor mínimo indenizatório. Norma de caráter híbrido. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Overruling jurisprudencial. Impossibilidade de cumprimento. Agravo conhecido e parcialmente provido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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63 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuradas. Valor mínimo indenizatório. Incorreção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
«I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual [...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258) (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020). ... ()
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64 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão cautelar. CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111. Impossibilidade. Ausência de absolvição ou de extinção da punibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. ... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) violação ao CP, art. 41 e CP, CP, art. 42. Indeferimento de detração penal mantido. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. 1.1) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante disposto no CP, art. 41 e CP, art. 42 a detração deve ser aplicada, dentre outras hipóteses, em casos de superveniência de doença mental do executado que acarretou em seu recolhimento em hospital de custódia e tratamento ou em estabelecimento adequado. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem não constatou a doença mental do executado e nem a adequação do estabelecimento no qual ele esteve internado. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Fundamentação concreta. Traficância no interior de estabelecimento prisional. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não recomendada. Ausência de requisito. CP, art. 42. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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67 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração penal. CP, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal entre processos distintos. Delito pelo qual o sentenciado cumpre pena anterior ao tempo de prisão em outro processo. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a detração (CP, art. 42) por custódia indevidamente cumprida em outro processo, desde que o crime em virtude do qual o condenado executa a pena a ser computada seja anterior ao período pleiteado. Busca-se, com isso, impedir uma espécie de crédito em desfavor do Estado, disponível para utilização no futuro. ... ()
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69 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração penal. CP, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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70 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil (CCB/2002, art. 205). Conhecimento, em parte. Provimento.
«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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