CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
+ de 162 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Desvalor da personalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ revista, em relação à personalidade e à conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base.
1 - Quanto à personalidade, esta não pode ser valorada negativamente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. ... ()
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72 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Regime prisional fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou pena-base acima do mínimo legal (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e art. 42 da Lei de drogas). Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Cumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Pedido de detração penal. Ausência de previsão legal. CP, art. 42. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - Segundo orientação desta Corte, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a medida consistente no comparecimento periódico em Juízo, porquanto o CP, art. 42 não prevê a aplicabilidade do benefício a essas hipóteses. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.
«... A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos CP, CP, art. 59 e CPP, CPP, art. 387. ... ()
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75 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.
«... Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. ... ()
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76 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.
«1 - A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o CP, art. 42 anterior à reforma de 1984. Essa alteração legislativa, operada pela Lei 7.209/1984, especificou os critérios referentes ao autor, desmembrando a conduta social e a personalidade dos antecedentes. ... ()
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77 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de consideração da detração para fins de cálculo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 42 e CP, art. 113, e CPP, art. 387.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, à míngua de previsão legal, o período em que o paciente esteve preso preventivamente não pode ser utilizado para fins de definição do prazo prescricional, já que o ordenamento jurídico apenas prevê o instituto da detração para desconto da reprimenda a ser cumprida, nos termos do CP, art. 42 e CP, art. 113, bem como para a definição do regime de cumprimento de pena, conforme o § 2º do CPP, art. 387. ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Receptação. Detração. Ausência de informações suficientes. Competência concorrente do juízo das execuções. CP, art. 180. CP, art. 42.
«As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Absolvição do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) com base na nulidade da instrução. Alegação de inidoneidade das provas que ensejaram a condenação. Descabimento depoimento das testemunhas policiais corroboradas por outros elementos de prova. Exame do conjunto fático-probatório. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do lei, art. 33 de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Regime fechado e negativa de substituição por restritivas de direitos. Adequados. Pena superior a 4 anos. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e Lei 11.343/2006, CP, art. 42, e art. 44. Agravo desprovido.
«I - O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como ocorreu no presente caso. ... ()
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80 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Incidência. Impossibilidade. Mesmo período de prisão cautelar já utilizado como detração da pena de uma execução ser utilizado para aplicar a detração em outra execução em curso. Impossibilidade. Bis in idem flagrante ilegalidade. Ordem denegada. CP, art. 42.
« 1. É admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a justiça criminal. Precedentes. ... ()
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