CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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31 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação ratificada em grau de apelação. Nulidade. Indeferimento da realização de exame toxicológico. Inocorrência. Inexistência de dúvida razoável. Modificação das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Pedidos de absolvição por ausência de provas da autoria delitiva ou de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 de Lei de drogas. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade no caso. Súmula 630/STJ. Pretensão de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Descabimento. Reincidência configurada. Fixação de regime prisional fechado devidamente fundamentado. Paciente reincidente específico. Substituição da reprimenda. Descabimento. Quantum de pena aplicado (6 anos e 3 meses). Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado (RHC 88.626/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017). ... ()
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32 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Reeducando em regime semiaberto harmonizado. Internação voluntária em clínica de tratamento. Dependência química. Cômputo de tempo de internação como cumprimento de sanção penal. Impossibilidade. CP, art. 41 e CP art. 42. Recurso improvido.
1 - Nos termos do CP, art. 42: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. anterior. ... ()
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33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.1. A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Concessão de ofício.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Fato diverso. Prisão provisória em data posterior. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do disposto no CP, art. 42 e Lei 7.210/1984, art. 111, a legislação penal permite a detração do tempo de prisão cautelar, cumprida em processo distinto, apenas nas hipóteses em que o agente tenha sido absolvido ou tenha sido declarada extinta a sua punibilidade e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito ao qual o sentenciado cumpre pena. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da penal. Definir se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e definir se é necessário o monitoramento eletrônico para esse fim. Não suspensão. CP, art. 42. CPP, art. 319. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.155/STJ - a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.
Tese jurídica firmada: - 1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.
2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.
3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 390/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, § 1º e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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37 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... ()
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38 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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