CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
+ de 161 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Variedade das substâncias apreendidas considerada na terceira fase para modular a fração da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Regime inicial mais brando. Circunstância judicial deslocada. Impossibilidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.
«1. O CP, art. 113 restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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93 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Determinação de exclusão da execução não definitiva da unificação das penas. Inexistência de unificação. Execução de uma condenação não definitiva. Decisão reformada. Execução provisória. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Marco inicial para benefícios. Data da publicação do acórdão. Início da execução provisória. Período compreendido entre a prisão e o início da execução. Aplicação do CP, art. 42. Detração penal. Consideração como pena cumprida. CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, § 2º, na redação. Consideração para fins de fixação do regime inicial pelo juízo do conhecimento. Acórdão que fixou a data da publicação da sentença como marco inicial. Decisão mais favorável ao apenado. Decisão mantida. Agravo provido. HC não conhecido.
«1. Com efeito, muito embora conste da inicial do habeas corpus que o presente writ versaria sobre a alteração do marco interruptivo para fins de benefícios em decorrência da unificação das penas, de fato, cuida-se de execução de um único crime e não de unificação de penas, sendo, pois, inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, que trata de questão diversa. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Fração de redução estabelecida pelas instâncias ordinárias com fundamento no art. 42 da Lei de drogas. Possibilidade. Alteração. Descabimento.
«I - O eg. Tribunal a quo estabeleceu o patamar de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tomando por base a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu inimputável. Internação preventiva. Medida que já perdura por mais de 4 anos. Prazo indeterminado. Impossibilidade. Limite de duração. Detração penal. Pena máxima cominada in abstrato. Princípio da isonomia e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal.
«1. Tendo em vista o instituto da detração penal previsto no CP, art. 42 - Código Penal, o tempo de duração da medida de internação preventiva de acusado inimputável não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada aos supostos delitos praticados, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. ... ()
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96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Posterior suspensão condicional do processo. Detração. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Institutos de natureza jurídica diversa. Desprovimento.
«1. Hipótese em que a recorrente foi presa em flagrante e obteve a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Posteriormente, veio a ser denunciada e aceitou as condições da suspensão condicional do processo. Pretende, agora, a detração/compensação das condições aceitas com as medidas cautelares já cumpridas anteriormente. ... ()
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97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Somatório de penas. Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. CP. CP. Casos restritos. Tempo de prisão provisória. Detração. CP, art. 42. Hipótese não prevista em lei. Agravo regimental desprovido.
«1. O CP, artigo 113 - Código Penal restringe os casos em que a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena, não cabendo interpretação extensiva para inserir em tais casos a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. Incidência do enunciado 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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99 - STJ. Reclamação. Ordem concedida de ofício para determinar ao tribunal o exame do pedido de detração. Acórdão que afirma inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente. CP, art. 42.
«1. A decisão do Tribunal Estadual entendendo inviável a fixação de regime inicial mais brando pela aplicação da detração, uma vez não cumprido 2/5 da pena privativa de liberdade, bem como a gravidade concreta do crime, não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que tão somente determinou que se examinasse o pedido de detração. ... ()
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Execução do mandado de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 42 da Lei antidrogas. Natureza das drogas. Art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime do Lei 10.826/2003, art. 16. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exasperação das penas-base justificada. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
«- Nos termos do verbete 320 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1.077.481/MA, desta relatoria, DJe de 24.2.2015). ... ()
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