CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Reexame de provas. Violação ao princípio do non bis in idem. Não ocorrência. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Grande quantidade da droga. Aumento da pena-base. Possibilidade. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Regime menos gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Substituição da pena. Ausência do requisito objetivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em atenção às diretrizes do CP, art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, a pena-base foi majorada em 10 meses de reclusão acima do mínimo legal, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta do recorrente, evidenciada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (1.637g de cocaína). ... ()
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83 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Afastar o caráter hediondo do delito. Não reconhecimento da forma privilegiada. Inviabilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Diversidade e natureza das substâncias apreendidas considerada na terceira fase para modular a fração da redutora do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Regime inicial mais brando. Circunstância judicial deslocada. Impossibilidade. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição da constrição preventiva por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Diminuta quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Detração. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
«1 - Caso em que, conquanto a quantidade de entorpecentes apreendida não seja de grande vulto, as 28 munições calibre .12 não deflagradas e demais acessórios comumente utilizados na traficância ensejaram, de forma idônea, a manutenção da prisão cautelar do paciente, como medida a assegurar a ordem pública. O Juiz de primeiro grau observou que a conservação em poder do acusado de «munição de grosso calibre e em quantidade expressiva, além de um rádio comunicador não revelava, «ao menos por ora, tratar-se de um pequeno tráfico de drogas, mas algo melhor estruturado, o que deverá ser verificado com maior profundidade durante a instrução. ... ()
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86 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.
«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Art. 42 da Lei de drogas. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade.
«I - O eg. Tribunal a quo estabeleceu o patamar de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tomando por base a natureza altamente nociva e a considerável quantidade de droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Medidas cautelares alternativas à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Detração da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena, cujas hipóteses estão elencadas no CP, art. 42. Entretanto, o período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período detraído, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. ... ()
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89 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça e lesões corporais. Detração penal. CP, art. 42,. CP. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 155, 159 e 619, todos do CPP, 59, 61, II, «b, 65, I, e 155, § 4º, I e IV, todos do CP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Vilipêndio ao CP, art. 42, § 2º. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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