CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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101 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma. Execução do mandado de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 42 da Lei antidrogas. Natureza das drogas. Art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime do Lei 10.826/2003, art. 16. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exasperação das penas-base justificada. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
«- Nos termos do verbete 320 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (AgRg no REsp 1.077.481/MA, desta relatoria, DJe de 24.2.2015). ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de fundamentação. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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103 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado privilegiado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea em concurso com a agravante do crime praticado contra cônjuge. Prevalência da agravante. Ilegalidade flagrante. Caráter preponderante da atenuante. Redução devida. Pleito de detração das penas nos termos do CP, art. 42. Supressão de instância. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Redução em 1/3 (um terço) pela aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Decisão fundamentada. Natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Instâncias ordinárias entenderam não recomendável ao caso concreto. Modificação. Inviabilidade. Reexame conjunto fático-probatório. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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105 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de drogas). Exasperação no dobro. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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106 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. CP, art. 42, da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Atenuante. Confissão espontânea. Fração desproporcional. Regime de pena. Art. 33, § 3º.
«1. A promoção de aumento da pena-base em um ano em razão da quantidade e natureza da droga apreendida decorre da previsão do Lei 11.343/2006, art. 42, e não se apresenta desproporcional ou desarrazoada. Ademais, a apreciação da quantidade e da natureza das drogas apreendidas como «consideráveis, para valoração negativa, decorre de um juízo subjetivo do magistrado incumbido da análise dos fatos, uma vez que é conceito não absoluto, mas variável de acordo com o tempo, o lugar e as circunstâncias do cometimento do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição da sanção. 1ª tese. Preenchimento de todos os requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula7/STJ. 2ª tese. Bis in idem. (i) ausência de prequestionamento. Súmula282/STF, 356/STF e 211/STJ. (ii) não ocorrência. Violação e dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Malferimento do CP, art. 33, § 2º, «b. Natureza e quantidade da droga e regime mais gravoso. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
110 - STJ. Furto. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de consideração da detração para fins de cálculo do prazo prescricional. Inteligência dos CP, art. 42 e CP, art. 113.
«1. À míngua de previsão legal, o período em que a paciente esteve presa preventivamente somente é considerado para fins de desconto da reprimenda a ser cumprida, nos termos dos CP, art. 42 e CP, art. 113, não podendo ser utilizado para a contagem do prazo prescricional, que é analisado a partir da sanção definitivamente aplicada. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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