91 - TJRJ. Roubo. Pena. Recurso defensivo postulando a desclassificação para figura do furto, o reconhecimento da tentativa e, ainda, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. CP, art. 14, II, CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d e CP, art. 157.

«A simulação do porte de arma sob um cobertor, aliado a palavras ameaçadoras, são suficientes para caracterizar a grave ameaça, elementar do delito de roubo. A hipótese é de crime consumado, na medida em que pela dinâmica do evento, embora tenha ocorrido perseguição, é certo que o apelante saiu da esfera de visibilidade da vítima e só foi encontrado por obra do acaso, visto que no local surgiu uma patrulha da Guarda Municipal que, após intensas buscas, obteve êxito em encontrá-lo escondido embaixo de um veículo. ... (Continua)

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92 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Não aplicação. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a sentença condenatória existente contra o paciente leandro, transitada em julgado após a prática do novo crime a ele atribuído na presente ação penal, apesar de não caracterizar a reincidência (CP, art. 63), pode ser valorado como maus antecedentes, afastando, assim, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- na hipótese dos autos, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (apreensão de expressiva quantidade de droga. «33 papelotes e 38 flaconetes, ambos de cocaína), justifica a imposição do regime inicial fechado. Precedentes.- pelas mesmas razões, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente à reprovabilidade da infração penal, como exigido pelo CP, art. 44, III. Ademais, em relação ao paciente leandro, a permuta legal seria inviável pela ausência do implemento do requisito objetivo, dado que mantida sua condenação em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.- habeas corpus não conhecido.

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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Condenação. Impossibilidade de revogação da pena pecuniária. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 63.

«1. O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras ... (Continua)

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94 - STJ. «Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Artefato periciado. Ausência de poder vulnerante devidamente comprovado. Afastamento da majorante que se mostra devido. Atenuante da confissão espontânea e reincidência. Compensação. Inteligência do CP, art. 67. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 63, CP, art. 65, «d, CP, art. 157, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Verificando-se que a arma de fogo empregada no cometimento do delito de roubo foi apreendida e periciada, tendo a perícia concluído pela sua inaptidão para a realização de disparos, mostra-se devido o afastamento da majorante em questão, dada a ausência de potencialidade lesiva do instrumento. ... (Continua)

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95 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157.

«2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local.»... (Continua)

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96 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema).

«... Na espécie, é indiscutível a divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção a respeito da possibilidade de se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Já passa do momento de se pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, última palavra – como me foi relembrado recentemente – quando se trata de interpretação de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

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97 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema.).

«... Com efeito, posiciono-me filiado à tese adotada pelo eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos embargos. ... (Continua)

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98 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema).

«... Sra. Presidente, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, embora reconheça que assiste razão ao Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de que as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, nas duas Turmas, são para considerar preponderante a circunstância da reincidência diante da confissão espontânea. ... (Continua)

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99 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema).

«... Na qualidade de Presidente da colenda Terceira Seção deste Tribunal Superior, ante o empate no julgamento dos presentes embargos de divergência em recurso especial, profiro voto de qualidade para o deslinde da insurgência. ... (Continua)

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100 - STJ. Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema).

«... VOTO VENCIDO. Senhora Presidente, a matéria é conhecida. A novidade é a mudança recente de orientação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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