CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 63
+ de 126 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... ()
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62 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Inadequação. Dosimetria. Reincidência. Ausência de condenação transitada em julgado à época dos fatos sob apuração. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação idônea. Súmulas do STF 718/719 e STJ 440. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Incidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação da minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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64 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Dosimetria. Afastamento da reincidência. Impossibilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Requisitos não cumpridos. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da inadmissão do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso não provido. CPP, art. 654, § 2º. Ilegalidade reconhecida de ofício. Habeas corpus concedido.
«1. A teor do enunciado contido na Súmula 182/STJ, é inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC - CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. Reincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Possibilidade. Preponderância da agravante. Réu multirreincidente. Agravo regimental não provido.
«1. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, «a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Tribunal do Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. CP, art. 63. CP. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da Súmula 713/STF o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afastamento da agravante da reincidência. Impossibilidade. Condenação anterior com trânsito em julgado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos e paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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69 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial não interposto. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior à prática do delito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado. Writ não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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