CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 63
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51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração. Maus antecedentes. Possibilidade. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Adequado. Maus antecedentes configurados (CP), art. 33, §§ 2º e 3º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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52 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Inconformismo. Parte. Constrição. Pessoa jurídica. Violação. Dispositivos. Lei. Não demonstrada. Fundamentação. Acórdão recorrido. Prestação jurisdicional. Proporcionalidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Caracterizada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional. Modo fechado. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas. Dosimetria. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em relação ao delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63. ... ()
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55 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Incidência das atenuantes mantida. Continuidade delitiva entre duas condutas. Incremento na fração de 1/6 mantido. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa redutora de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Vedação. Paciente primário. CP, art. 63. Maus antecedentes. Delito de trânsito. Não há comprovação de que se dedicava a atividades criminosas. Preenchimento dos requisitos objetivos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Contravenção penal. Possibilidade. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Reincidência. Requisitos do CP, art. 63. Reconhecimento. Agravo improvido.
«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Reincidência. Condenação posterior. Não configuração. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à Súmula 444/STJ. Exclusão do aumento pela agravante da reincidência, sem repercussão, contudo, no montante final da pena. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal e montante da pena que comporta o regime inicial semiaberto. Inteligência dos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Extensão ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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60 - STJ. Estelionato (CP, CP, art. 171, «caput). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Sentença condenatória por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime objeto da ação penal. Possibilidade.
«1. Restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... ()
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