CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 63
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Feito em curso. Impossibilidade. Afastamento. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 63 e alegação de insuficiência probatória quanto à qualificadora de chave falsa. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. ... ()
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84 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. (a) personalidade e conduta social. Valoração negativa. Feitos em curso. Impossibilidade. (b) circunstâncias do crime. Incremento justificado. (3) paciente paulo roberto. Agravante da reincidência. Processo anterior. Absolvição. Ilegalidade. Afastamento. (4) penas definitivas fixadas em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (5) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. (6) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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85 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante. Reincidência. Condenação anterior sem trânsito em julgado. Ilegalidade. Afastamento. (3) ausência apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«– No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem igualmente valoradas. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Eresp 1.154.752/RS. Agravo regimental desprovido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«– No julgamento do EREsp 1.154.752/RS a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67, razão pela qual deve ser restabelecida a compensação dessas circunstâncias feitas pelo Juiz de primeiro grau. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1. A confissão, por indicar arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do CP, art. 67. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67.
«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).
Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... ()
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