CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
+ de 443 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 29, § 1º. Reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento da tese relativa ao reconhecimento de concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores impede o conhecimento do recurso especial no ponto, tendo em vista o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação concreta declinada para exasperação da pena-base. Bis in idem não caracterizado. Concurso formal. Conduta que atingiu mais de um patrimônio. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Premeditação, elevado prejuízo às vítimas, uso de violência real e crimes cometidos no interior de diversas casas, integrantes de um condomínio. Circunstâncias judiciais negativas devidamente valoradas. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Diversos patrimônios atingidos. Precedentes. Reincidência. Afastamento não demonstrado pela defesa. Apreensão da arma de fogo. Utilização comprovada pela palavra das vítimas. Restrição da liberdade das vítimas por excessivo período de tempo. Revisão que implica incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no CP, art. 59, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a elevada culpabilidade dos agentes, ante a ousadia na prática de delito que envolveu a ação premeditada e organizada de diversos agentes criminosos, os quais se voltaram contra diversas residências que compõe um condomínio. Não há se falar, assim, em qualquer constrangimento ilegal pela fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, a qual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a premeditação do delito, cometido no interior da residência das vítimas, com uso de violência real e com consideráveis sequelas à integridade física das vítimas, além dos prejuízos financeiros, desbordam dos padrões usuais da prática do tipo e justificam a exasperação da pena-base. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 309 e 311, ambos do CTB. CTB, na forma do CP, art. 70. CP, e CP, art. 331, em concurso material. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Reincidência. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. ... ()
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15 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Violação dos arts. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, todos do CPP; 59 e 70, ambos do CP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um corréu e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha a da s m; a confissão do corréu h; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pedido de desclassificação. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade análise na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de decote do concurso formal. Inviabilidade. Vítimas com restrição de liberdade, ainda que sem lesão patrimonial. Concurso formal. Prática de 6 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Dosimetria da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Premeditação e modus operandi. Abordagem das vítimas em suas residências, valendo-se da surpresa (lugar em que nos sentimos protegidos), tarde da noite, no momento em que a vítima e se encontrava no banho, tendo sido todos obrigados a passar a noite encarcerados, sob a mira de pistolas e, posteriormente, r, e e seus filhos tiveram que se deslocar para o cativeiro, onde lá permaneceram até o amanhecer e entrega do dinheiro pela vítima m, o que causou excepcional terror psicológico.
1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase pré-processual, destacando-se, sobretudo, imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um dos corréus e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha A DA S M; a confissão do corréu H; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio, tentado e consumado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação á dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico. Nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo e preclusão consumativa. Decisão contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Desistência voluntária. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento de desígnos autônomos. Concurso material. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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17 - STJ. Prova pericial. Trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Produção unilateral de laudos periciais pela autoridade policial e pelo Ministério Público sem conhecimento do juízo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Instrução criminal iniciada. Nulidade dos exames configurada. Juntada na fase recursal. Inexistência de nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de menção aos exames nulos. Ofício do DNIT. Juntada posterior à pronúncia. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegalidade manifesta nesse ponto. Correção de ofício. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa evidenciados. Embriaguez comprovada por exame de alcoolemia. Depoimentos e vídeos. Direção perigosa. Invasão da contramão de direção. Dolo eventual. Indícios configurados. Competência do tribunal do Júri estabelecida. Agravo em recurso especial. Dolo eventual e forma tentada do delito. Incompatibilidade. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. Habeas corpus concedido, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. CTB, art. 306. CP, art. 14, II. CP, art. 70. CP, art. 121.
Ainda que os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo Ministério Público e pela autoridade policial, juntados após a sentença de pronúncia, sejam nulos, não existe nulidade a ser reconhecida na pronúncia quando sua fundamentação não utilizou essas provas. ... ()
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18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Inexistência de omissão ou obscuridade. Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há contradição, tampouco obscuridade no acórdão impugnado, porque nele consta, de forma clara e objetiva, que as instâncias ordinárias entenderam que os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), mas sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, que a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de impostos de competência do Ente local. Então, não foi demonstrado que houve desvio de verbas do FUNDEF, mas sim que o crime foi praticado em desfavor dos recursos financeiros do próprio município, o que, indubitavelmente, determina a competência da Justiça Estadual, porque não há interesse da União. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de estelionato. Transferência bancária frustrada e emissão de cheque sem suficiente provisão de fundo. CPP, art. 70, § 4º. Competência do domicílio da vítima. Aplicação imediata da Lei processual aos processos em curso. Competência de terceiro juízo. Agravo regmental parcialmente provido.
1 - Nos termos do § 4º do CP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, a competência para o processamento e o julgamento dos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, será definida pelo local do domicílio da vítima. ... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo consumado e roubos tentados. Concurso formal de crimes. Violação do CP, art. 70. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente ingressou na residência das vítimas e, mediante violência e ameaça exercida com emprego de arma de fogo, exigiu a entrega de dinheiro, joias e outros bens com valor econômico, tendo logrado êxito em se apoderar da importância de R$ 10,00 de uma das vítimas, momento em que foi abordado pela polícia. ... ()
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