CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 111
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Inocorrência. Súmula 24/STF. Quebra de sigilo fiscal sem prévia autorização judicial. Dados utilizados para a constituição do crédito tributário. Possibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Nulidade da ação penal. Instauração de inquérito policial antes da constituição definitiva do crédito tributário. Inocorrência. Tentativa de quitação. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo. Crime continuado. Cálculo da prescrição sobre a pena imposta. Exclusão do acréscimo decorrente da continuação. Súmula 497/STF. Lapso temporal não decorrido. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, v). Crime formal. Prescindibilidade do processo administrativo. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Recurso desprovido.
«1. O delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, V é formal e prescinde do processo administrativo-fiscal para o desencadeamento da persecução penal, não estando abarcado pela condicionante da Súmula Vinculante 24/STF do STF. Assim, a prescrição para o referido crime ocorre na forma prevista no CP, CP, art. 111, I. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Pleito de reconhecimento da prescrição. Crime de quadrilha. Incerteza sobre a data da cessação da conduta. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Pleito de absolvição. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Vilipêndio ao CP, art. 111. Crimes contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Início. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Pleito de absolvição. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Vilipêndio ao CP, art. 111. Crimes contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Início. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no art. 20 da lei10.522/02. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da união agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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57 - STJ. Penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Delito permanente. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação.
«1. O tipo insculpido no Lei 9.605/1998, art. 48 tem como propósito preservar o meio ambiente, buscando assegurar a regeneração natural das florestas e das demais formas de vegetação, e não punir a ocorrência de dano direto já realizado à natureza. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Autoria coletiva. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Fraude à fiscalização tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Súmula Vinculante 24/STF. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º.), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante no. 24 do STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Impossibilidade.
«1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de efeitos permanentes, não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal. ... ()
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60 - STJ. Recurso em habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Início do prazo prescricional. Momento consumativo. Crime formal e instantâneo. Fraude contratual. Conduta que não se prolonga no tempo. Efeitos que perduram até sua descoberta. Delito que se consuma com a conduta e não com a descoberta da fraude. 2. Lapso prescricional implementado. CP, art. 109, V. Conduta perpetrada no ano de 2000. Denúncia recebida em 2/2/2011. Fato cometido antes da Lei 12.234/2010. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento, para reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade do recorrente.
«1. A celeuma apresentada nos presentes autos diz respeito ao início do prazo prescricional, no que concerne ao crime do Lei 8.137/1990, art. 2º, I. Referido tipo tem natureza de crime formal, instantâneo, sendo suficiente a conduta instrumental, haja vista não ser necessária a efetiva supressão ou redução do tributo para a sua consumação. No caso, a fraude foi empregada em momento determinado, irradiando seus efeitos até sua descoberta, o que não revela conduta permanente mas apenas de efeitos permanentes, os quais perduraram até a descoberta do engodo. ... ()
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