CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 116
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41 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fato novo. Processo administrativo que deu início à ação penal anulado. Suspensão da ação penal até o trânsito em julgado da ação anulatória de débito fiscal. CPP, art. 93. Embargos acolhidos.
1 - Não obstante o entendimento desta Corte de que a existência de ação anulatória de débito fiscal não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência das esferas cível e criminal, devem ser consideradas as peculiaridades do caso. ... ()
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42 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de apensamento. Procedimento investigatório e cautelar de busca e apreensão. Inviabilidade e ausência de utilidade. Investigação em andamento. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Ajuizamento de ação anulatória. Irrelevância. Independência das esferas. 3. Eventual procedência da ação anulatória. Pendência de recurso. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 4. Deferimento do pedido liminar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Plausibilidade jurídica da tese. Repercussão materialidade delitiva. Possibilidade de suspensão seara penal. 5. Dúvida razoável sobre a materialidade. Questão prejudicial aplicação do CPP, art. 93. 6. Causa impeditiva da prescrição. CP, art. 116, I do 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.
«1 - O apensamento de um procedimento investigatório, em trâmite Ministério Público, aos autos do procedimento cautelar de busca e apreensão, em trâmite judiciário, não revela utilidade nem se mostra consentâneo com o processo penal. Assim, eventual apensamento apenas se revela possível após o encerramento das investigações. ... ()
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43 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Falta de legitimidade recursal da parte. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Exame inicial cabível ao juízo da execução.
«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual (PET HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de calúnia e injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Súmula 182/STJ.
«1. Quanto ao pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, tal análise cabe ao Juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto no CP, art. 116, parágrafo único e CP, art. 117, V e VI (AgRg no HC 1457.810/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2018).
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46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo não provido. CP, art. 116.
«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo não provido. CP, art. 117, V e VI. CP, art. 116.
«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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48 - STF. Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Questão de ordem na repercussão geral no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal contravenções penais de estabelecer ou explorar jogos de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 da Lei de contravenções penais. Repercussão geral reconhecida. Possibilidade de suspensão, conforme a discricionariedade do relator, do andamento dos feitos em todo território nacional, por força do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicabilidade aos processos penais. Suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes processados nas ações penais sobrestadas. Interpretação conforme a constituição do CP, art. 116, I postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais. Força normativa e aplicabilidade imediata aos fundamentos constitucionais do exercício da pretensão punitiva, do princípio do contraditório e da vedação à proteção penal insuficiente.
«1 - A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer dos vícios, rejeitam-se os embargos. ... ()
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