CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 116
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11 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agora recorrida. Deficiência recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo não conhecido. Precedentes.
1 - A decisão recorrida indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 315/STJ, ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial e iii) impossibilidade de se utilizar acórdãos de outros tribunais como paradigmas. Contudo, verifica-se nas razões do Agravo Regimental às fls. 226-240, e/STJ, que nenhum dos argumentos da decisão agravada foi rebatido. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Recurso não provido. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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13 - STJ. Penal e processual penal. Divergência não demonstrada. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade de prequestionar dispositivos constitucionais. Inexistência de nulidade no processo.
1 - Na verdade, a intenção do embargante com esse recurso é rediscutir o julgado da Corte Especial que lhe foi desfavorável. Assim sendo, aduz que impugnou corretamente o fundamento «segundo o qual o acórdão embargado estaria de acordo com a jurisprudência desta Corte». ... ()
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14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Prazo recursal de cinco dias corridos. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.
1 - É sabido que o prazo para interposição de Agravo Regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no processo penal, contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso não provido. Precedentes
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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16 - STJ. Penal e processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Mérito não apreciado. Súmula 315/STJ. Incidência. Não comprovação da divergência. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º do RI/STJ. Acórdão paradigma proferido pela mesma turma do acórdão embargado e com a mesma composição. Recurso não provido.
1 - No caso examinado, o mérito do Recurso Especial não foi apreciado em razão de óbices relacionados à admissibilidade recursal (aplicação da Súmula 182/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». Nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 25/11/2022 e AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 2/12/2022. ... ()
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17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Inexistência. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo sem mérito apreciado. Súmula 315/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Regimental, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que não aprecia o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Incidência. Divergência não comprovada. Recurso não provido. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão que, em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agora recorrida. Deficiência recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo não conhecido. Precedentes.
1 - A decisão recorrida indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência com base nos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 315/STJ e ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial. Contudo, verifica-se nas razões do Agravo Regimental às fls. 2.034-2.046, e- STJ, que nenhum dos argumentos da decisão agravada foi rebatido. ... ()
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20 - STJ. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 337-E. CPP, art. 28-A, caput. Propositura do pacto após o oferecimento e recebimento da denúncia. Poder-dever do Ministério Público de propor o acordo no momento processual oportuno, caso configurados os pressupostos legais. Nulidade absoluta. Formalização do acordo que não pode ser condicionada à confissão extrajudicial. Presunção de prejuízo. Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 28-A, §§ 8º e 10. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 116, IV.
Por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta. ... ()
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