11 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Abolitio criminis determinada pela Lei 10.695/2003. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S, DJe 4/12/2012). ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 184, § 2º, do CP. Materialidade delitiva. Comprovação. Exame pericial. Ausência. Auto de constatação. Características semelhantes a um laudo pericial. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o auto de constatação, entendeu que ele não tinha condições de substituir o exame pericial e comprovar a materialidade delitiva. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes. Trancamento. Ausência de justa causa. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ou da adequação social à conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Precedentes. - Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente. Foram apontados, portanto, pela instância de origem - sede adequada para a verificação de matéria probatória - , a presença da materialidade e a autoria do delito, bem como dos demais elementos constitutivos do tipo. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, rever tal entendimento. Diante disso, quanto ao ponto, fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, pela apontada ausência de justa causa. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial, «quanto ao desate dispensado aos embargos de declaração ofertados nos autos e à configuração da materialidade, demandaria nova apreciação acerca da ocorrência ou não de ofensa à coisa julgada e ao principio da hierarquia, o que decerto esbarra na Súmula 7/STJ» e, quanto à alegada violação do CPP, art. 386, II e CP, art. 184, § 2º, a pretensão estaria a esbarrar no entendimento consolidado desta Corte Superior, expressada no julgamento dos recursos repetitivos, REsp Acórdão/STJ e 1.1456.239. ... (Continua)

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15 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça e crime de violação de direito autoral. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Materialidade. Perícia por amostragem. Possibilidade. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pacificou-se o entendimento de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)

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17 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 1º. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

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18 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Súmula 574/STJ. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento.

«1 - De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 574/STJ, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º do Código Penal, não é necessário que a perícia seja feita sobre a totalidade dos bens apreendidos, bastando que seja realizada por amostragem, e sob os aspectos externos da mídia. ... (Continua)

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20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º do CP). Condenação. Alegação de nulidades. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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