51 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Violação de direitos autorais. CP, CP, art. 184, § 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Decisão da corte superior dando provimento ao recurso especial para reconhecer a materialidade delitiva. Alegado revolvimento de fatos e provas na via extraordinária. Inocorrência. Matéria de direito. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o exame de prova é questão de fato que não se confunde com o critério de valorização da prova, esta última questão de direito (RE 99.590, Primeira Turma, Relator o Ministro Alfredo Buzaid, DJ de 16/11/1984). ... (Continua)

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52 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda, em estabelecimento comercial, de CDs e DVds falsificados, de títulos e autores variados. Materialidade por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil. Confissão dúplice. Pretendido reconhecimento de estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo não provido.

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53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 157, § 1º. (i). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. (ii). Fundamentação do acórdão não refutada. Razões recursais dissociadas do aresto impugnado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 184, § 1º. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de direito autoral. Prova da materialidade delitiva. Exame de todo o material apreendido. Desnecessidade. Análise do conteúdo das mídias. Dispensabilidade. Súmula 574/STJ. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão paradigma oriundo de julgado proferido em conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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56 - TJSP. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 1º). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova documental e oral encartada aos autos. Perícia realizada nos aspectos externos do material, sendo prescindível a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. Inteligência da Súmula 574/STJ. Apelante que reproduziu, com intuito de lucro, diversos fonogramas sem autorização. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Sentença irreparável. Recurso improvido.

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Súmula n 7/STJ. Violação de direitos autorais. Adequação social. Conduta material e formalmente típica. Súmula 502/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, a partir da análise do conjunto de fatos e provas carreados aos autos, concluíram pela prática do delito de tráfico de drogas. A alteração de tal entendimento depende de nova incursão no acervo fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 184, § 2º. Violação a direito autoral. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Apreensão de cd's e dvd's falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Princípio da identidade física. Hipótese que se insere nas exceções previstas no CPC, art. 132. CPC/1973. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, reconhecer a ausência de dolo, encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social e da insignificância ao delito descrito no CP, CP, art. 184, § 2º, sendo considerada materialmente típica a conduta. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Violação dos CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição da pretensão punitiva. Tese de que teria transcorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia perante o Juízo Federal (incompetente) e a data da publicação da sentença. Improcedência. Ato nulo, que não acarreta a interrupção. Precedentes do STJ. Lapso que não transcorreu entre o recebimento da acusação perante o juízo competente e a publicação da sentença. Violação do CPP, art. 201, §§ 2º e 3º. Nulidade por falta de intimação pessoal do ofendido (vítima) do teor da sentença condenatória. Improcedência. Inexistência de prejuízo. Precedentes desta corte superior. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade material (insignificância). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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