CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 184
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31 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184. CP. Alegada nulidade processual. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível ao magistrado, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026 Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Desclassificação para o crime do CP, art. 349. Ausência de prequestionamento. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Resp 1485832/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 574/STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Resp 1193196/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Regime semiaberto. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus
«1 - Não há como apreciar a tese da desclassificação do crime em questão para aquele previsto no CP, art. 349, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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33 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência de omissão. Mero inconformismo da parte. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Falsidade dos bens apreendidos. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Agravante da reincidência. Aplicação de fração superior a 1/6. Réus multirreincidentes específicos. Fundamento idôneo. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime fechado. Réus multirreincidentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Não incidência. Agravo não provido.
«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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34 - STJ. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Auto de apreensão. Perícia por amostragem. Possibilidade. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial sedimentada pela Terceira Seção em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, é suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no Estatuto, art. 184, § 2º Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, para tanto, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente, além de ser inaplicável o princípio da adequação social ao delito descrito no referido dispositivo legal. ... ()
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35 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Violação de direito autoral. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Absolvição. Atipicidade material do fato delitivo. Princípios da insignificância e da adequação social da conduta. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, parágrafo 2º. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Súmula 7. Princípio da insignificância. Não aplicação. Súmula 574/STJ. Súmula 568/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para se rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria e materialidade delitiva para o fim de absolver a agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Princípio da adequação social. Não aplicação.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento, por maioria, ao apelo defensivo para absolver os recorrentes da prática do crime do CP, art. 184, § 2º. Neste recurso, o Ministério Público pede o restabelecimento da sentença condenatória ao argumento de que a posse de 230 mídias digitais falsificadas, envoltos individualmente em sacos plásticos, é suficiente para a configuração do referido delito. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Caso concreto. Inocência. Presunção.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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