11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de inquérito judicial contra magistrado. Elementos indiciários não apontados. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os episódios narrados no depoimento que deu ensejo ao pedido de abertura de inquérito judicial - e delineados no acórdão recorrido - não caracterizam, por si sós, a conduta prevista no CP, art. 325 (violação de sigilo profissional), tendo em vista que não foram mencionados nem o fato - no caso, o nome da operação que teria sido autorizada - nem a sua suposta condição de sigilo. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 325, § 2º, e CP, art. 339. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recomendação cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.

«1 - Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão do agravante no grupo de risco ou notícia de que a unidade prisional em que se encontra esteja em situação de anormalidade, sendo ressaltado pela Secretaria da Administração Penitenciária que está sendo adotada todas as medidas necessárias para evitar a disseminação do vírus. ... (Continua)

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13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do CP, art. 325, § 2º, e Lei 11.343/2006, art. 37. Fixação de medida cautelar alternativa prevista no CPP, 319, VI, CPP. Suspensão do exercício de função pública. Escrivã de polícia. Falta de fundamentação. Indeferimento de diligências. Pretenso cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - No caso, o Magistrado singular não consignou argumentos idôneos e suficientes à fixação da medida cautelar de suspensão do exercício das funções de Escrivã de Polícia. Não apontou qualquer dado concreto extraído dos autos que justificasse a necessidade da medida. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade da conduta tida como delito de incitação ao crime. CP, art. 286. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Sindicância instaurada a partir de requerimento de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de incitação ao crime (CP, art. 286), que teria sido praticado, em tese, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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15 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 325, § 2º do violação de sigilo funcional. Embargante que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade como meio para análise do mérito recursal. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional qualificado pelo prejuízo ao erário. CP, art. 325, § 2º. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Alegações de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. ... (Continua)

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17 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revisão da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição. Direito ao esquecimento. Pretensão punitiva. Não escoamento do prazo. Causa de aumento de pena. Consideração para referência temporal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Emendatio libelli configurada. Desnecessidade de observância das disposições do CPP, art. 384. Correlação entre os fatos da denúncia e da sentença e configuração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Exasperação da pena por circunstância não inerente ao tipo legal. Inexistência de ilegalidade. Fração aplicada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as arguições da defesa. ... (Continua)

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19 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Violação de sigilo funcional. Dano à administração pública. Ação penal originária. Denúncia rejeitada pelo tribunal a quo. Recurso ministerial. Pleito de recebimento da exordial acusatória. Alegação comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.a análise da pretensão recursal — no sentido de que «o fato imputado se ajusta com perfeição à descrição do violado CP, art. 325, não havendo que se falar em atipicidade da conduta (fl. 268), ou de que a divulgação dos fatos realizada pelo recorrido causou dano a administração pública — demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.recurso especial não conhecido.

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20 - STJ. Crime praticado por servidor público contra a administração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Existência de prova judicializada afasta ofensa ao CPP, art. 155. O procedimento especial do CPP, art. 514 é restrito aos crimes funcionais. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Crime continuado. Agravo regimental desprovido. CP, art. 71. CP, art. 299. CP, art. 312 (peculato). CP, art. 313. CP, art. 314. CP, art. 315. CP, art. 316. CP, art. 317. CP, art. 318. CP, art. 318. CP, art. 319. CP, art. 320. CP, art. 321. CP, art. 322. CP, art. 323. CP, art. 324. CP, art. 325. CP, art. 326. CPP, art. 155. CPP, art. 414. CPP, art. 619.

«1 - Todos os pontos levantados pela defesa foram suficientemente analisados e enfrentados pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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