LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 21
+ de 58 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Vias de fato cometida no âmbito familiar contra a mulher. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta evidente. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Mostra-se incabível a aplicação do princípio da insignificância «ante a excepcional vulnerabilidade da mulher no âmbito das relações domésticas (RE 807.781/SP, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9/10/15, a ensejar juízo de maior reprovabilidade da conduta praticada pelo agravante, que pôs em risco a integridade física da vítima. ... ()
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42 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Teses devidamente enfrentadas e fundamentadas. Dosimetria. Reincidência. Contravenção penal. Afastamento que se impõe. Confissão utilizada como fundamento da condenação do delito de tráfico. Aplicação da atenuante em tela. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pedido de reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Contravenção penal que configura mau antecedente e condenação por associação pelo tráfico que evidencia a dedicação à atividade ilícita. Regime prisional fechado. Manutenção. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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43 - TJRS. Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.
«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único, é vedado o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. No mesmo sentido a Lei Estadual 12.871/2007, art. 3º, que institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual, dispondo que os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum ou especial, estadual ou federal. ... ()
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44 - STF. Penal. Habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941). Violência doméstica contra a mulher. Substituição da reprimenda corporal. Viabilidade. CP, CP, art. 44, I. Imposição das restrições do Lei 11.340/2006, art. 17. Ordem concedida.
«1. É viável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penal aos condenados pela prática da contravenção penal de vias de fato, por se tratar de modalidade de infração penal não alcançada pelo óbice do inciso I do CP, art. 44 - Código Penal. Precedente. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Violência doméstica. Lei maria da penha. Violação dos arts. 44, I, do CP e 17 da Lei 11.340/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave violência à pessoa.
«1. Quanto à impossibilidade de se afastar a substituição da pena privativa de liberdade quanto às contravenções penais, notadamente nas hipóteses de violência no âmbito doméstico, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento acerca da ampliação dos efeitos do CP, Lei 11.340/2006, CP, art. 44, I, por força, art. 17. Precedentes. ... ()
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46 - STF. Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 44, I. Impossibilidade apenas de substituição pelo pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (Lei 11.340/2006, art. 17). Ordem concedida.
«1. O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... ()
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47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Não reconhecimento do caráter bagatelar dos delitos ou contravenções praticados com violência à pessoa e no âmbito das relações domésticas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Alínea c. Paradigma em habeas corpus. Impossibilidade. Substituição da pena. Crime cometido com violência. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não são admitidos para fins de configuração de dissídio jurisprudencial. ... ()
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49 - TJPR. Apelação criminal. Crimes de lesão corporal, embriaguez ao volante, resistência e contravenção penal de vias de fato. CP, art. 129, § 9º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Lei 9.503/1997, art. 306, e CP, art. 329. Autoria e materialidade bem delineadas. Provas orais e documentais unânimes em apontar o réu como o autor dos fatos criminosos. Instrução probatória robusta, em consonância com os demais elementos coligidos. Palavra das vítimas na fase extrajudicial. Especial relevância. Provas testemunhais e circunstanciais harmônicas. Demais depoimentos coligidos na fase judicial e extrajudicial que corroboram a versão trazida pelas vítimas na fase extrajudicial. CPP, art. 239. Aplicação. Condenação que se mantém. Dosimetria penal devidamente fundamentada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«I - Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para se manter a condenação. ... ()
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50 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput, e 129, «caput, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.
«Tese - O estado de ira ou exaltação é incapaz de afastar a imputabilidade do agente que comete o crime de lesão corporal em âmbito doméstico, consoante dispõe o CP, CP, art. 28, I. ... ()
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