CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 3º
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2361 - STJ. Agravo regimental. No recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Possibilidade de concessão de prisão domiciliar. Precedentes. Usurpação da competência do juízo das execuções pelo tribunal. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
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2362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Aplicação da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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2363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de peculato-desvio. CP, art. 312, «caput, in fine. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pleito de desclassificação para o delito de estelionato. Impropriedade. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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2364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Personalidade negativa do agente. Consideração de outros registros penais, sem notícia de condenação transitada em julgado, para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos do crime. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
«I. Hipótese em que a fixação da dosimetria penal revela flagrante ilegalidade, inclusive em afronta a Súmula do STJ, o que enseja o seu reexame, em sede de Recurso Especial, sem necessidade, para tal, de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bastando a análise da fixação da dosimetria penal, na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou parcialmente. ... ()
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2365 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Resposta à acusação. Oitiva indevida do Ministério Público. Manifestação em réplica sobre as teses da defesa. Mera irregularidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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2366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Provimento do recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria, em julgamento colegiado. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção. Concessão de indulto parcial (comutação da pena). Impossibilidade.
«I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c/c CPP, art. 3º, sendo possibilitado quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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2367 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Denúncia geral. Admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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2368 - STJ. Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.
«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. ... ()
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2369 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada impossibilidade de apreciação unipessoal do mérito do recurso especial. Improcedência. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
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2370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de contrabando. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 c.c. CPP, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Importação irregular de cigarro de origem estrangeira. Produto de comercialização proibida no território nacional. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte e do STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O princípio da colegialidade não é violado se o Relator dá provimento ao recurso com supedâneo em julgados de ambas as Turmas desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º. ... ()
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