CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 370
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11 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Publicação não integral do acórdão. Validade. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 370, § 1º assevera ser nula a publicação em que não conste o nome do acusado e, por conseguinte, de seu advogado. Não há no mencionado dispositivo nenhuma determinação para que haja a publicação integral do ato processual. ... ()
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12 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípio constitucional. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 370. CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Em sede de agravo regimental não se admite a inovação recursal do que constou no recurso subjacente. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no Diário Oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 370, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito ao silêncio, interrogatório policial sem a presença do advogado e infração ao CPP, art. 212. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 370, § 1º não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo em dobro e intimação pessoal. Prerrogativa exclusiva da defensoria pública. Extensão ao advogado constituído. Impossibilidade. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prerrogativa de intimação pessoal e da contagem dos prazos processuais em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, não se estendendo ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese surgida apenas por ocasião dos embargos de declaração. Não enfrentamento da tese pela corte a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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19 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A intimação da parte representada por advogado particular é feita por publicação no diário oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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