51 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Decisão fundamentada. Juntada da fap atualizada. Documento novo. Não configuração. Nulidades não demonstradas. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 479. Leitura de documento ou exibição de objeto em plenário. Relação direta com o fato ou com o agente. Folha de antecedentes da vítima. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a leitura, em Plenário, de documento ou a exibição de objeto, a que se refere o CPP, art. 479, deve versar sobre a matéria de fato, submetida à apreciação dos jurados, ou que diga respeito ao agente, não se inserindo, no alcance da norma, a folha de antecedentes da vítima. ... (Continua)

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53 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Quanto à alegada omissão do julgado impugnado, além de o recurso especial apontar violação de dispositivo da lei processual civil, e não do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível falha do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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54 - STF. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. 2. Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), à competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/14, a qual demandaria a desclassificação do fato para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão apreciada de forma unipessoal no HC 131.861, referente a este processo. A Lei 12.971/2014 não altera a aplicação do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículos automotores, não se tratando, portanto, de novatio legis in mellius. O critério de distinção entre os tipos penais do homicídio (CP, art. 121) e do homicídio de trânsito (CTB, art. 302) segue sendo o dolo e a culpa. Mesmo que assim não fosse, não haveria ofensa direta à Constituição Federal. A questão envolve a interpretação sobre a aplicabilidade da lei nova ao caso concreto. Não se negou aplicação à lei reputada incidente e mais benéfica. 3. Alegação de que a nomeação de perito particular ad hoc viola os arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. A decisão recorrida considerou justificada a produção da prova. Eventual contrariedade a direito não decorreria de ofensa à Constituição Federal, mas a regras processuais penais. 4. Alegação de transgressão aos arts. 129 e 144, § 1º, I, e § 4º, e 93, IX, da CF/88, por violação ao princípio do promotor natural. O recorrente era, na época das investigações, Deputado Estadual. Aduziu que, por ter prerrogativa de foro, o Procurador-Geral de Justiça não poderia ter delegado a promotor o acompanhamento das investigações. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná permite ao Procurador-Geral de Justiça «delegar a membro do Ministério Público suas atribuições. Nem sequer a prerrogativa de foro dos Deputados Estaduais decorre, da CF/88 - art. 96, III. Eventual contrariedade a direito não representará ofensa direta à Constituição Federal. 5. Alegado desrespeito ao art. 5º, LVI, ante a negativa de desentranhamento das peças processuais que faziam menção às provas reputadas ilícitas rechaçado no julgamento do RHC 137.368, anteriormente impetrado pela defesa: «A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Eventual contrariedade a direito não decorreria diretamente da vedação de utilização de provas obtidas por meios ilícitos (CF/88, art. 5º, LVI). 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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55 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

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56 - STF. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Penal. Homicídio. Transito em julgado da condenação. CPP, art. 478. Rol taxativo. Preclusão. Decisão contrária a prova dos autos, questão que não comporta análise em habeas corpus. Pena corretamente fixada. Ordem denegada.

«I - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Precedentes. ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Exibição de vídeo na sessão plenária. Indeferimento justificado. Prova não requerida na fase do CPP, art. 422 e nem dentro do tríduo do CPP, art. 479. Recurso desprovido.

«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual (HC 212.101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). ... (Continua)

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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Homicídio. Júri. Nulidade. CPP, art. 479. Preclusão. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo improvido.

«1. A existência de certidão atestando a ciência do acórdão pelos procuradores da assistência da acusação em 3/2/2015, evidencia a tempestividade do recurso especial, interposto em 13/2/2015. ... (Continua)

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59 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Exibição de fotografia aos jurados. Ausência de juntada com prévia antecedência de três dias úteis. Nulidade. Não ocorrência. Imagem não relacionada aos fatos. Prejuízo não demonstrado. Silêncio do réu. Afirmação do assistente de acusação. Prejuízo à defesa. Nulidade. Não ocorrência. Erro na redação de quesito. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Esgotamento das vias ordinárias. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. A apresentação, pelo assistente de acusação, de fotografia da vítima em data bastante anterior ao delito apurado nos autos não contraria o disposto no CPP, art. 479 - Código de Processo Penal, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Afirmação pelo tribunal de que o objeto foi utilizado apenas para representar a vítima. Revisão desse entendimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessário o reexame fático-probatório para aferir que a bola de cristal não se referia a objeto específico do processo. Nova qualificação jurídica dos fatos.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (objeto que não se enquadra no parágrafo único do CPP, art. 479) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (bola de cristal utilizada para representar a vítima), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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