CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 479
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21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Revisão criminal. Decisum a quo com trânsito em julgado. Reconhecimento do delito tentado. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do CPP, art. 479 são de natureza relativa. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Autos não instruídos suficientemente.
1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. ... ()
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22 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de filme em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matéria não trata do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Recurso provido.
1 - A exibição em plenário de filme sem relação com o crime, em plenário, não contraria o disposto no CPP, art. 479, que exige a relação direta com os fatos submetidos ao Conselho de Sentença, circunstância negada no acórdão impugnado, muito embora o reconhecimento da nulidade por falta de ciência prévia. ... ()
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23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio e aborto. CPP, art. 479. Ausência de violação. Inocorrência. De leitura de documento não juntado aos autos. Mero esclarecimento. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, «diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a ofensa ao CP, art. 479. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Juntada de documento com antecedência de 3 dias úteis. Reavaliação de provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 479, durante o julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Leitura de documento ou exibição de objeto. Antecedência de três dias úteis. Juntada aos autos e ciência da parte contrária. Interpretação do CPP, art. 479. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que o prazo de três dias úteis, a que se refere o CPP, art. 479, sobre a leitura de documento ou objeto a ser exibido perante o julgamento no Tribunal do Júri, refere-se tanto à juntada, quanto à ciência da parte contrária. ... ()
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26 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) violação ao CPP, art. 479. Nulidade relativa. 2.1) preclusão. 2.2) ausência de prejuízo. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 62, I. Agravante que prescinde quesitação. 3.1) afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 3.2) reformatio in pejus, bis in idem. Ausência de prequestionamento. 4) Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Menção pela acusação de informação diversa do conteúdo da folha de antecedentes criminais. Violação ao art. 479. Não ocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Revolvimento de matéria fático probatória. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, a defesa alega ofensa ao CPP, art. 479, ao argumento de o que o Promotor trouxe informação nova aos autos durante os debates do Tribunal do Júri, qual seja, de que não teria ocorrido o trânsito em julgado da ação penal do delito de furto, conforme certificava a referida decisão, na medida em que havia recurso a ser julgado. ... ()
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28 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC/2015, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Teses não enfrentadas no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência. Prejuízo. Réu. Juntada. Certidão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - As questões relativas à impossibilidade de interpretação extensiva do CPP, art. 478 e à necessidade de possibilitar ao jurado o mais amplo exercício do direito à produção de todas as provas lícitas, bem como o contraponto entre as versões e os documentos acostados nos autos, em observância ao CPP, art. 479 não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte, evidenciando a hipótese de incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Omissão. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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